A Comissão Nacional de Mercados e Concorrência (CNMC) solicitou a revisão das restrições contidas no projeto de decreto real que regulamentará a publicidade de substitutos do leite materno e outros produtos de alimentação infantil, o qual proíbe a divulgação de fórmulas infantis e limita a promoção de outros produtos, ao considerar que algumas dessas medidas poderiam afetar a concorrência e os incentivos à inovação no setor.