BRUXELAS 27 jan. (EUROPA PRESS) - O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu nesta terça-feira que o governo húngaro de Viktor Orbán violou o direito comunitário ao se posicionar contra a posição comum consensual dos 27 durante uma votação nas Nações Unidas para decidir a reclassificação da cannabis e das substâncias relacionadas com esta planta.
Em seu acórdão, o Alto Tribunal europeu conclui que a Hungria ignorou com essa posição que a União Europeia tem competência externa “exclusiva” nessa matéria e, além disso, violou o princípio de cooperação leal previsto nos Tratados da União.
Assim, o acórdão salienta que, ao votar num fórum internacional contra uma posição comum do Conselho, a Hungria violou este princípio, bem como o princípio da unidade na representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.
Além disso, o Tribunal com sede em Luxemburgo adverte que um Estado-Membro não pode invocar calorosamente a ilegalidade de um ato de uma instituição da UE, no âmbito de um recurso por incumprimento, porque isso equivaleria a permitir que um país membro “fosse a justiça com as próprias mãos”.
O caso remonta a 2020, quando foi adotada na comissão competente das Nações Unidas uma reclassificação da cannabis para retirá-la da lista de substâncias proibidas internacionalmente — abrindo assim a porta ao seu uso terapêutico.
A União Europeia concordou previamente em apoiar esta alteração, mas no momento da votação, a Hungria violou o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros e votou contra. A Comissão Europeia denunciou o caso ao Tribunal de Justiça, alegando que o Governo húngaro violou a competência externa exclusiva que a União Europeia tem nesta matéria e, além disso, violou o princípio da cooperação leal consagrado nos Tratados da União.
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