BRUXELAS 13 maio (EUROPA PRESS) -
O Parlamento Europeu deu nesta terça-feira o primeiro passo para definir sua posição de negociação sobre a reforma para fortalecer a proteção de menores contra crimes sexuais, um mandato no qual defende a "abolição" dos prazos de prescrição para esse tipo de crime, para garantir que as vítimas tenham o tempo necessário para denunciá-lo.
O relatório foi adotado pela Comissão de Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos (LIBE), que estabelecerá as linhas vermelhas para a negociação da reforma pelo Parlamento com a UE-27, se o texto for aprovado conforme planejado em uma próxima sessão plenária.
A revisão da diretiva baseia-se em uma proposta da Comissão Europeia apresentada em fevereiro do ano passado para harmonizar a estrutura para processar abusadores em toda a UE e para endurecer as penalidades e estendê-las a crimes cometidos on-line.
Nesse contexto, os eurodeputados defendem penas máximas mais altas para crimes de abuso sexual de crianças, incluindo o abuso de crianças com idade reconhecida e que não deram consentimento.
A proposta também reforça a estrutura contra crimes como o recrutamento de crianças para a prostituição, a posse ou distribuição de material de abuso sexual infantil e a oferta de remuneração por determinados crimes.
Em sua proposta, Bruxelas apoiou a extensão do prazo de prescrição para crimes sexuais contra menores para 20 anos, mas os eurodeputados vão além em seu mandato e pedem a "abolição" desses prazos e também daqueles que abrangem os prazos para o pedido de indenização, pois estudos mostram que as vítimas costumam levar muitos anos para apresentar uma queixa.
Os eurodeputados pedem que a revisão da legislação da UE também trate de uma nova definição de consentimento específica para menores em idade de consentimento sexual, de modo que as relações sexuais "entre pares" em idade de consentimento não sejam processadas, mesmo que não sejam maiores de idade, desde que o relacionamento não seja resultado de abuso de confiança ou de uma situação de dependência. Os eurodeputados também afirmam que deve ser punido como circunstância agravante o fato de uma pessoa fingir ser um igual quando não o é.
A reforma também foi projetada para atualizar as leis da UE com os desenvolvimentos tecnológicos, por isso também inclui medidas como a criminalização do uso de sistemas de inteligência artificial "principalmente projetados ou adaptados" para cometer abuso sexual de menores e a disseminação on-line de material relacionado.
Os eurodeputados também argumentarão nas negociações que investigações "secretas" podem ser realizadas para processar crimes sexuais contra crianças, por exemplo, com os chamados "honeypots", sistemas de computador que podem ser usados para simular ser um alvo vulnerável para atrair e detectar criminosos.
Outra parte importante da reforma será garantir que a ajuda para crianças vítimas de abuso seja gratuita e inclua exames médicos e forenses para garantir que as provas sejam documentadas. O atendimento médico sensível ao gênero e o acesso ao atendimento de saúde sexual e reprodutiva também são defendidos, assim como a possibilidade de as organizações da sociedade civil denunciarem crimes.
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