CONSEJO GENERAL DE DENTISTAS - Arquivo
MADRID 21 mar. (EUROPA PRESS) -
O presidente do Conselho Geral de Dentistas da Espanha, Óscar Castro, expressou sua satisfação nesta sexta-feira com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, que anulou o Decreto Real 366/2024, de 9 de abril, pelo qual se buscava a transferência de competências para o País Basco em matéria de reconhecimento de qualificações, e que foi apelado pelo Conselho Geral de Dentistas e outras organizações.
A Quarta Seção da Câmara Contencioso-Administrativa do Tribunal Superior proferiu várias sentenças anulando integralmente o Real Decreto 366/2024, estendendo funções e serviços transferidos à Comunidade Autônoma do País Basco.
"Foi feita justiça porque o Real Decreto colocou os interesses de uma Comunidade Autônoma acima dos interesses do resto do território, e agora o papel do Estado em garantir a qualidade e a segurança das profissões qualificadas, incluindo a odontologia, foi fortalecido", declarou Castro.
Esse Decreto Real, que agora foi anulado, transferiu poderes para a Comunidade Autônoma do País Basco com relação ao reconhecimento e à declaração de equivalência de diplomas universitários estrangeiros. No entanto, o Tribunal Superior considerou que essa competência deveria permanecer nas mãos do Estado, dada a sua ligação direta com a verificação da formação necessária para a prática profissional, uma questão fundamental em setores regulamentados em que a proteção da saúde pública, entre outras questões, está em jogo.
A Suprema Corte baseou sua decisão na doutrina do Tribunal Constitucional, lembrando que não apenas a regulamentação, mas também a execução em termos de emissão e aprovação de qualificações que permitem o exercício de profissões qualificadas, corresponde ao Estado.
Essa linha de jurisprudência considera que as competências educacionais das comunidades autônomas não podem invadir a esfera do Estado quando se trata de profissões cuja autorização afeta diretamente o interesse geral, como no caso das profissões da área da saúde.
A anulação do Decreto Real é resultado de recursos apresentados por várias entidades profissionais, incluindo o Conselho Geral de Dentistas da Espanha, o Conselho Geral de Médicos, o Conselho Geral de Enfermeiros, o Conselho Geral de Fisioterapeutas e o Conselho Geral de Advogados, bem como a Unión Profesional e outras organizações.
"Do nosso ponto de vista, essa é uma medida que favorece a proteção do paciente e a confiança em profissionais qualificados, garantindo que aqueles que exercem a odontologia na Espanha tenham verificado um treinamento comparável aos padrões nacionais pelos quais passaram aqueles que se formaram em nosso país", declarou Castro.
A decisão da Suprema Corte também esclarece que essa medida não contradiz o Estatuto de Autonomia do País Basco ou outros precedentes relacionados a diplomas não universitários, uma vez que o objeto e o escopo dessas competências são diferentes e, nesse caso, afetam diretamente profissões com uma relevância especial na proteção da saúde.
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