ANILAKKUS/ ISTOCK - Arquivo
MADRID 13 jul. (EUROPA PRESS) -
A Associação pelo Acesso Justo aos Medicamentos (AAJM) exigiu a retirada do Projeto de Decreto Real (DR) que regulamenta o procedimento de financiamento e fixação de preços dos medicamentos “por sua subserviência aos interesses da indústria farmacêutica”.
Essa norma consolida “um modelo de preços abusivos e de prescrição excessiva e desnecessária, o que representa um sangramento para o Sistema Nacional de Saúde (SNS)” e “um risco para sua viabilidade e equidade”, indicou a associação, ao mesmo tempo em que reivindicou “sua substituição por um novo modelo de fixação de preços dos medicamentos que coloque os interesses do SNS e dos cidadãos no centro”.
Assim, a AAJM, que transmitiu esses termos ao Ministério da Saúde em suas contribuições para a fase de consulta pública do Projeto de Decreto Regulatório, declarou que “na Espanha há um problema significativo na fixação de preços dos novos medicamentos, que, em muitos casos, são abusivos, muito acima dos custos de fabricação e de P&D”. Os genéricos, “em não poucas ocasiões, mantêm preços elevados, próximos ao preço dos medicamentos de marca, quando deveriam ser muito inferiores”, acrescentou.
“Esses preços injustificados condicionam um gasto farmacêutico público excessivo, que retira recursos importantes do sistema de saúde público e de outras necessidades, como, por exemplo, gastos com pessoal que permitiriam contratar dezenas de milhares de profissionais com o objetivo de oferecer um atendimento de qualidade e sem filas de espera”, continuou, para acrescentar que “os gastos públicos com medicamentos cresceram, em média, mais de 5%”.
FORTE PRESSÃO PARA AUMENTAR A PRESCRIÇÃO
Nesse contexto, ele indicou que “o excesso de lucros das empresas farmacêuticas permite que elas destinem quantias muito elevadas ao ‘marketing’ e a ações de ‘lobby’, controlando a educação continuada dos profissionais, influenciando a elaboração de diretrizes clínicas e protocolos, e gerando uma forte pressão para aumentar a prescrição, muitas vezes injustificada”. “Esses problemas tão graves deveriam ter sido abordados neste Decreto-Lei, mas não foi o que aconteceu”, lamenta.
Essa norma “mantém o atual modelo de fixação de preços e, em alguns aspectos, até o agrava”, pois a decisão de financiamento público “deve levar em consideração a eficácia, a segurança, as necessidades não atendidas, a inovação e o benefício clínico adicional relevante”. “A decisão sobre o preço máximo industrial no financiamento público refere-se ao preço que será pago pelo SNS e deve levar em conta os custos de fabricação e os custos de P&D”, destacou.
Em sua opinião, “essa margem de lucro deve ser suficiente para cobrir os custos de fabricação e de P&D, não para obter lucros abusivos”, mas “no decreto, ambos os aspectos e decisões são continuamente misturados, assumindo os postulados da indústria”. “Rejeitamos a ausência de critérios diferenciados para as decisões de financiamento e de preço, o que alimenta a confusão do processo e serve para consolidar os preços abusivos”, afirmaram os representantes da organização a esse respeito.
REJEIÇÃO AO PREÇO BASEADO NO VALOR
Por outro lado, afirmaram que “a indústria quer estabelecer preços mais altos e propõe preços argumentando com base no ‘valor’” e “ao valor terapêutico adicional, agora, neste decreto, acrescenta-se o ‘valor industrial’ e o ‘valor social’”. “Rejeitamos o preço baseado no valor para os medicamentos e que seu preço seja fixado às cegas e completamente alheio ao custo de fabricação”, argumentaram.
“Rejeitamos a falta de regulamentação sobre conflitos de interesse para todos os participantes da Comissão Interministerial de Preços de Medicamentos (CIMP) e do Grupo de Adoção (GDA)”, enfatizaram, ao mesmo tempo em que se manifestaram contra “que os preços de financiamento sejam confidenciais”. “A complexidade do sistema de preços, que deixa as decisões à mercê dos interesses da indústria farmacêutica”, também foi criticada.
Além disso, a AAJM solicitou “a eliminação completa dos preços notificados e dos preços diferenciados previstos nos artigos 32, 33, 34 e 36, por ser contrário à legislação vigente, prejudicial aos interesses dos cidadãos e beneficiar de forma absolutamente injustificada e desproporcional os interesses da indústria farmacêutica”.
“O sistema de preços de referência previsto no Decreto-Lei é contrário aos interesses econômicos do Sistema Nacional de Saúde (SNS) e ao bolso dos cidadãos, pois consolida preços exorbitantes para os medicamentos genéricos”, prosseguiu, solicitando sua revogação por ser “absolutamente ineficaz para incentivar a concorrência de preços a baixa dos medicamentos genéricos”.
Por fim, afirmou que “os medicamentos concorrentes dificilmente competirão em preços mais baixos e pouco se sabe sobre seu preço inicial, exceto que a CIMP está habilitada a estabelecer porcentagens de redução diferenciadas, algo que já poderia fazer se quisesse e não fez”.
Esta notícia foi traduzida por um tradutor automático