MADRID, 6 jul. (EUROPA PRESS) -
O secretário de Estado da Saúde, Javier Padilla, revelou nesta segunda-feira que o Ministério da Saúde espera e deseja iniciar o debate sobre a totalidade do Projeto de Lei de Gestão Pública e Integridade do Sistema Nacional de Saúde (SNS) “na nova sessão legislativa”, ou seja, após o verão.
Ele fez essa afirmação durante sua intervenção em um café da manhã informativo organizado pelo Executive Forum, onde destacou que é a “primeira vez”, desde 1997, que se elabora uma lei de gestão pública “que tenha realmente a intenção de mudar um pouco o cenário”. Essa lei, aprovada no Conselho de Ministros em maio passado, visa limitar a parceria público-privada na área da saúde.
Padilla explicou que a Lei de Gestão do SNS de 1997 permitiu que, atualmente, existam em algumas comunidades autônomas empresas que contam com uma “proteção de financiamento ‘ad infinitum’ muito superior à que possui, por exemplo, na mesma comunidade autônoma, a Atenção Primária como um todo”.
“Acredito que, basicamente, o que essa lei tenta responder é a uma pergunta: o sistema de saúde pode se dar ao luxo de, sempre que precisar investir em uma melhoria de suas infraestruturas, simplesmente delegar essa melhoria a terceiros?”, afirmou.
Sobre as acusações da presidente da Comunidade de Madri, Isabel Díaz Ayuso, de querer “acabar” com a saúde madrilenha por meio dessa regulamentação, o secretário de Estado explicou que a lei estabelece que aquela comunidade que quiser iniciar um processo de desprivatização “não ficará sozinha”.
Por isso, ele destacou que não se vai obrigar a presidente de Madri a desprivatizar, mas que, quando houver na Comunidade de Madri um governo que queira reverter as concessões, no momento em que estas vencerem, poderá recorrer ao Ministério da Saúde para esclarecer dúvidas.
“Portanto, Isabel Díaz Ayuso pode ficar tranquila, pois não vamos obrigá-la a nada, mas esperamos que, a partir de 2027, possamos iniciar os processos de reversão da privatização em Madri, sem dúvida alguma”, acrescentou.
POLÍTICA FARMACÊUTICA
Durante sua intervenção, Javier Padilla fez uma revisão do trabalho ministerial, aprofundando-se tanto nas medidas que o Ministério da Saúde já colocou em prática quanto naquelas nas quais continua avançando, com o objetivo de aprová-las nesta legislatura ou, pelo menos, concluí-las para a próxima.
No âmbito da política farmacêutica, ele destacou a aprovação da Estratégia da Indústria Farmacêutica, que reúne os principais atores desse setor “em torno de uma mesma mesa”, bem como o Decreto Real de Avaliação de Tecnologias de Saúde, publicado no Boletim Oficial do Estado (BOE), e o decreto real sobre preços e financiamento de medicamentos.
Com relação a esta última regulamentação, ele esclareceu que o prazo para a audiência pública foi prorrogado até o próximo dia 21. Embora tenha admitido que se trata de um decreto real “chato”, pois aborda apenas procedimentos, ela ressaltou que não contá-lo hoje “é um empecilho”, enquanto contá-lo representa “o complemento perfeito” para o Decreto Real de Avaliação de Tecnologias.
Além disso, destacou que a lei de medicamentos e produtos de saúde, um texto “extremamente ambicioso” que “consegue dar respostas concretas às necessidades de cada um dos atores em toda a cadeia de trabalho”, será submetido ao Conselho de Ministros “ao longo deste mês” para, em seguida, ser encaminhado ao Congresso.
Padilla ressaltou que, no processo de elaboração dessa regulamentação, foram ouvidos “os diferentes agentes envolvidos”, por isso afirmou que as “mudanças” que serão feitas no texto farão com que seja uma lei “desejada por todo o setor, desde pacientes até profissionais, passando por organizações da sociedade civil e pelo setor industrial”.
Em seguida, ele reiterou sua defesa da confidencialidade dos acordos de preços de medicamentos no contexto da política farmacêutica promovida pelo governo de Donald Trump nos Estados Unidos. Essa medida foi incorporada como emenda ao Projeto de Lei do Programa de Triagem Neonatal do SNS e ainda precisa ser aprovada pelo Senado para entrar em vigor.
“Não existe o direito das empresas farmacêuticas à confidencialidade. Existe o direito dos pacientes de ter acesso aos medicamentos, e existe a obrigação das instituições de implementar as iniciativas legislativas necessárias para garantir e defender isso”, explicou.
Esta notícia foi traduzida por um tradutor automático