Jesús Hellín - Europa Press - Arquivo
MADRID 5 mar. (EUROPA PRESS) - O Ministério da Saúde informou que já é possível fazer contribuições ao projeto de Decreto Real (RD) que estabelecerá a definição de pessoa eletrodependente e os critérios que comprovam a situação de eletrodependência, e é que iniciou a consulta pública prévia do mesmo, que busca a proteção contra cortes no fornecimento de energia elétrica.
De acordo com o Ministério da Saúde do Governo, este procedimento legal obrigatório estabelece que as contribuições podem ser enviadas até 30 de março através do e-mail normativa-sgca@sanidad.gob.es. Organizações, associações interessadas e cidadãos em geral podem enviar suas contribuições. O objetivo da futura norma é reforçar a segurança jurídica e a proteção sanitária das pessoas que dependem de equipamentos elétricos indispensáveis para manter suas funções vitais, segundo o Ministério da Saúde, que acrescentou que a mesma cumpre a terceira disposição final da Lei 3/2024, de 30 de outubro, que modificou o Real Decreto 897/2017 para incorporar a figura da pessoa eletrodependente nas categorias de consumidores vulneráveis do sistema elétrico.
Neste contexto, o referido departamento ministerial afirmou que, até ao momento, não existe uma definição normativa precisa nem um procedimento sanitário regulamentado para acreditar esta situação, o que gera um vazio legal que esta iniciativa pretende resolver. Assim, estabelecerá uma definição clara de pessoa eletrodependente, fixará as condições e critérios de acreditação e regulamentará o procedimento e a documentação necessária para a certificação sanitária correspondente. ESCLARECER AS RESPONSABILIDADES DAS ADMINISTRAÇÕES
Além disso, o Ministério da Saúde declarou que este RD permitirá esclarecer as responsabilidades das diferentes administrações públicas envolvidas e reforçar as garantias associadas ao fornecimento de energia elétrica. Também consolidará um quadro jurídico que equipara a proteção das pessoas eletrodependentes à reconhecida para outros grupos vulneráveis, avançando na equidade e na garantia efetiva do direito à saúde.
Com tudo isso, garantiu-se o fortalecimento da coordenação entre os setores da saúde e da energia, assegurando que a dependência crítica de equipamentos elétricos por motivos de saúde seja adequadamente reconhecida e protegida. As interrupções no fornecimento de energia elétrica revelaram a vulnerabilidade das pessoas eletrodependentes e a necessidade de reforçar sua proteção normativa.
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