Fernando Sánchez - Europa Press - Arquivo
MADRID 4 dez. (EUROPA PRESS) -
O Ministério da Saúde defendeu que a minuta do novo Estatuto Marco incorpora todas as demandas que são de sua competência, depois que os sindicatos representados na Esfera de Negociação convocaram uma greve por tempo indeterminado nesta quinta-feira, que começará em 27 de janeiro.
Em um comunicado, o Ministério liderado por Monica Garcia enfatizou que essas demandas foram adicionadas após um processo de diálogo técnico e político que incluiu mais de 60 reuniões com sindicatos, comitês de greve, comunidades autônomas e outras partes interessadas.
"O texto resultante busca garantir a unidade do regime estatutário do pessoal do Sistema Nacional de Saúde, evitando desigualdades entre territórios, facilitando a mobilidade profissional e permitindo um planejamento homogêneo da saúde", aponta o Ministério da Saúde.
O Ministério considera que o máximo desenvolvimento possível foi alcançado dentro das margens de uma lei básica do Estado, "articulando um quadro comum que respeita as competências das regiões autônomas". Portanto, ele enfatiza que bloquear sua aprovação devido a demandas fora da estrutura de competência significaria desperdiçar uma "oportunidade histórica" para a reforma regulatória, que está pendente há duas décadas.
Sobre esse ponto, ele ressalta que o projeto inclui o fim da instabilidade por meio de OPEs obrigatórios a cada dois anos; mobilidade real e garantida com um concurso de transferência anual; limites rigorosos para a sobrecarga de trabalho, reduzindo a jornada máxima semanal para 45 horas, abaixo das 48 horas da diretiva europeia, bem como a transformação do modelo de plantão, de 24 para 17 horas.
O departamento de García também destaca que o texto inclui a extensão da proteção contra turnos noturnos e plantões noturnos, conciliação forçada e a reorganização da classificação profissional, entre outros pontos.
O QUE A MINUTA DO NOVO ESTATUTO-QUADRO NÃO INCLUI
As organizações sindicais representadas na Área de Negociação - SATSE-FSES, FSS-CCOO, UGT, CSIF e CIG-Saúde - consideram "irrenunciáveis" os salários-base que devem acompanhar o novo quadro de classificação do pessoal do Sistema Nacional de Saúde, bem como uma jornada de trabalho "digna e adequada" e a possibilidade de aposentadoria antecipada.
No entanto, o Ministério ressalta que o projeto de Estatuto Marco não pode invadir as competências regionais, como uma lei básica: "O Estatuto Marco deve respeitar o fato de que a organização e a gestão específica dos serviços de saúde correspondem às Regiões Autônomas. Não pode detalhar aspectos operacionais da gestão interna, porque isso seria inconstitucional", explica.
Da mesma forma, ele ressalta que as remunerações específicas (subsídios, valores para plantão, trabalho noturno, etc.) dependem de cada serviço de saúde e da Lei Orçamentária, de modo que o Estatuto Marco não pode estabelecer valores. Além disso, ressalta que não pode conceder aposentadoria antecipada, pois a competência para a aposentadoria antecipada é exclusiva da Previdência Social. "O Estatuto Marco só pode se referir ao Real Decreto 402/2025, de 27 de maio, que regulamenta os coeficientes de redução", acrescenta.
Ele acrescenta que não pode estabelecer a jornada de trabalho de 35 horas, pois a duração da semana de trabalho é de responsabilidade de cada comunidade autônoma, "portanto, o Ministério não pode estabelecer um limite obrigatório, seja maior ou menor".
De acordo com o Ministério, ele também não pode gerenciar a distribuição específica de turnos e plantão, garantir a redução do trabalho temporário ou entrar em detalhes excessivos no regulamento.
"A continuidade do processo legislativo e sua tramitação parlamentar nos permitirão continuar incorporando contribuições construtivas, sempre respeitando a distribuição constitucional de competências", conclui o comunicado.
Esta notícia foi traduzida por um tradutor automático