MADRID 9 maio (EUROPA PRESS) -
O anteprojeto da Lei de Medicamentos e Produtos para a Saúde recebeu cerca de 400 alegações depois de concluída a fase de audiências públicas na quinta-feira, embora o Ministério da Saúde ressalte que muitas dessas solicitações foram repetidas, já que os diferentes agentes envolvidos concordaram com suas propostas.
Algumas dessas alegações vêm do Conselho Geral de Médicos (CGCOM), que apresentou uma série de propostas ao Ministério da Saúde. Assim, o CGCOM aponta que "esta lei deveria tratar de medicamentos e produtos de saúde e não de prescrição médica", pois considera que "são introduzidas modificações cruciais nas competências das diferentes profissões de saúde que estão muito distantes dos objetivos estabelecidos".
Por esse motivo, a CGCOM assegura que o atual projeto de lei "não só não melhoraria o bem-estar dos pacientes, como também colocaria em risco sua segurança clínica". Dessa forma, indicam que a prescrição médica "não é um ato administrativo" e, em sua opinião, esse projeto de lei "introduz confusão entre quem prescreve, fornece, dispensa, indica ou autoriza um medicamento e dilui a responsabilidade que é claramente atribuída a cada profissional".
Nesse sentido, o Sindicato de Médicos e Praticantes de Medicina de Madri (SIME), federado na CSIT Unión Profesional, pede em suas alegações que se preserve a prescrição médica como uma competência "específica e própria" da equipe médica. Ele também propõe condicionar qualquer autorização futura para a prescrição não médica a um "desenvolvimento regulatório específico", detalhando os requisitos de treinamento, protocolos e limites de competência, "evitando assim ambiguidades e incerteza jurídica".
Além disso, o SIME pede o estabelecimento de mecanismos para a avaliação e a supervisão regulares do uso de medicamentos pela equipe não médica, com o envolvimento de comitês multidisciplinares de farmacoterapia.
Por sua vez, a Sociedade de Enfermagem Familiar e Comunitária de Madri (SEMAP) propôs o estabelecimento de uma estrutura de competência "adequada e atualizada" para a prescrição de enfermagem em um prazo máximo de seis meses. "Solicita-se que a Terceira Disposição Adicional seja substituída por uma Disposição Transitória que defina claramente o marco de prescrição para cada categoria profissional, incluindo a prescrição autônoma e colaborativa por parte dos enfermeiros", destacam.
Eles também pedem o reconhecimento do diagnóstico de enfermagem e defendem a eliminação do conceito exclusivo de diagnóstico médico. Também pedem a substituição de expressões como "prescrição médica" ou "profissional" por "prescrição" e "prescritor".
Por outro lado, a Federação de Associações de Farmácias da Catalunha (FEFAC) pede uma revisão do sistema de preços proposto, bem como uma revisão do atual sistema de deduções. Ela também pede que o farmacêutico tenha o poder de substituição na dispensação, "como um profissional de saúde credenciado em vez de um cidadão".
ALEGAÇÕES DA BIOSIM
A Associação Espanhola de Medicamentos Biossimilares (BioSim) apresentou uma série de propostas ao Ministério da Saúde com o objetivo de garantir que as regulamentações levem em conta as particularidades dos medicamentos biossimilares.
A BioSim está pedindo que os biossimilares continuem a ser prescritos sob seu nome comercial, acompanhados de seu nome comum, o que "permite que os pacientes identifiquem o ingrediente ativo que estão usando". "Como se trata de medicamentos biológicos, essa medida é essencial para garantir a rastreabilidade e a segurança dos tratamentos", explica a Associação.
A associação patronal reiterou a importância de monitorar a prescrição do médico. "Os medicamentos biossimilares, devido à sua natureza biológica, são administrados por via parenteral e, portanto, são muito mais complexos de manusear do que um medicamento oral", explica a BioSim.
A BioSim também solicitou a eliminação do artigo 116 sobre o Sistema de Preços Selecionados, pois considera que "a redação atual cria um cenário imprevisível e volátil que pode levar a problemas de abastecimento. Esse sistema pode significar que o mesmo produto se encontre em diferentes situações de financiamento a cada seis meses, o que logicamente afetará o consumo do medicamento e, portanto, a previsão de fabricação".
Outras propostas apresentadas pela Associação dizem respeito à exclusão dos medicamentos biossimilares do sistema de preços de referência para medicamentos órfãos e aqueles considerados estratégicos.
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