MADRID 3 jul. (EUROPA PRESS) -
O secretário de Estado da Saúde, Javier Padilla, enviou uma carta às comunidades autônomas na qual enfatiza a necessidade de garantir o acesso efetivo, equitativo e igualitário à interrupção voluntária da gravidez (PTV) no sistema público de saúde, ao mesmo tempo em que adverte que considerará a possibilidade de iniciar procedimentos legais contra os governos autônomos que não cumprirem a lei do aborto.
Na carta dirigida aos ministros regionais, Padilla lembra que a Lei Orgânica 2/2010, de 3 de março, sobre saúde sexual e reprodutiva e interrupção voluntária da gravidez, juntamente com o Real Decreto 831/2010, de 25 de junho, que a desenvolve, tem como objetivo "proteger os direitos fundamentais em matéria de saúde sexual e reprodutiva, regular as condições para o aborto e estabelecer as obrigações das autoridades públicas para garantir à população o mais alto nível possível de saúde e educação sexual e reprodutiva".
O Secretário de Estado reconhece que, apesar do tempo decorrido desde a aprovação dessa legislação, "muitas mulheres continuam a encontrar barreiras - geográficas, administrativas ou organizacionais - que dificultam o acesso a esse serviço dentro do Sistema Nacional de Saúde".
Por esse motivo, o Ministério da Saúde elaborará um relatório, com base nos dados apresentados pelas comunidades autônomas, com o objetivo de avaliar o grau de cumprimento da Lei de Saúde Sexual e Reprodutiva em termos de interrupção voluntária da gravidez e analisar "se esse serviço está sendo efetivamente garantido nos centros de saúde públicos".
Com base nos resultados obtidos, o Ministério avaliará o início de processos legais contra as comunidades autônomas "que não estejam garantindo esse direito de acordo com as disposições da lei".
Em primeira instância, e dependendo da gravidade das violações detectadas, a Alta Inspetoria do Estado enviará exigências formais às administrações regionais afetadas. Essas exigências solicitarão informações detalhadas sobre as medidas que elas estão aplicando ou planejam aplicar para cumprir efetivamente a legislação atual.
Caso as respostas não sejam satisfatórias, o Ministério da Saúde adotará as medidas legais apropriadas, dentro da estrutura regulatória, para garantir que o direito à interrupção voluntária da gravidez seja cumprido em igualdade de condições em todo o território nacional.
"Esse procedimento faz parte da responsabilidade do Estado de garantir o cumprimento da lei e a equidade no acesso aos benefícios do Sistema Nacional de Saúde", afirmou o Ministério da Saúde em um comunicado à imprensa.
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