MADRID 17 mar. (EUROPA PRESS) -
A Federação Espanhola de Empresas Farmacêuticas (FEFE) enviou uma carta à Ministra da Saúde, Monica Garcia, na qual solicita a adoção das medidas administrativas necessárias para exigir o pagamento das deduções sobre medicamentos, impostas pelo Real Decreto-Lei 8/2010, aos laboratórios que não as aplicaram e que tiveram que ser indevidamente suportadas pelas farmácias.
A FEFE destaca em sua carta que o regulamento de maio de 2010 estabelece essas deduções para toda a cadeia de medicamentos e denuncia que alguns laboratórios, que não são membros da associação de empregadores, não aplicam essa dedução que as farmácias devem assumir.
Em 30 de julho de 2010, foi assinado um acordo entre o Conselho Geral de Associações Oficiais de Farmacêuticos (CGCOF), a Farmaindustria e a Federação Espanhola de Distribuição Farmacêutica (FEDIFAR), que, sob os auspícios do Ministério, estabeleceu um sistema ou procedimento para a aplicação das deduções.
Assim, lembram que a Suprema Corte, em sua sentença de 12 de junho de 2015, já validou esse acordo e declarou nulas e sem efeito as cartas enviadas pelo Diretor Geral de Farmácia e Dispositivos Médicos contra esse acordo.
A FEFE conclui em sua carta ao Ministro que "depois de quase dez anos" desde a publicação do acórdão e tendo resolvido os problemas relativos à rastreabilidade e verificação de medicamentos (SNSfarma e NodoFarma Node), "que já não existem", chegou a hora de estabelecer o procedimento ou sistema para aplicar essas deduções por meio de um regulamento legal.
De tal forma que "todos e cada um dos agentes da cadeia do medicamento obrigados a aplicar as deduções assumam e participem no montante que lhes corresponde, de modo a que o Serviço de Farmácia assuma apenas o que lhe corresponde sem avançar ou ser prejudicado por ser o agente ao qual a própria Administração aplica a dedução na sua totalidade".
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