MADRID 2 dez. (EUROPA PRESS) -
A Federação Espanhola de Empresas Farmacêuticas (FEFE) saudou a decisão do Conselho de Ministros de adiar até 2027 a entrada em vigor do Verifactu, um sistema que promove a digitalização dos processos de faturamento nas empresas, considerando que oferece uma "margem adicional" para que as farmácias possam se adaptar a essa mudança com garantias.
"As farmácias já têm uma carga burocrática e regulatória muito alta. Cada nova obrigação administrativa, se não for devidamente planejada e acompanhada, se traduz em menos tempo para o que é essencial: atender nossos pacientes", disse a presidente da FEFE, Ana Oliver.
Ela ainda ressaltou que a digitalização e o combate à fraude são "objetivos legítimos", mas que esse tipo de transformação deve ser implementado com "segurança jurídica, um cronograma realista e suporte técnico".
Oliver também pediu que se aproveitasse essa margem de tempo para uma implementação ordenada com um cronograma estável e comunicado; com critérios técnicos claros com antecedência; coordenação com fornecedores de software, suporte e treinamento; e uma simplificação real que evite adicionar novos encargos sem eliminar procedimentos redundantes.
Por fim, reiterou sua disposição de colaborar para que o faturamento seja um processo "útil, seguro e compatível" com a realidade cotidiana das farmácias, evitando que resulte em mais burocracia e menos tempo dedicado à saúde.
O "Verifactu" estava previsto para se tornar obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2026 para empresas com faturamento inferior a seis milhões de euros e, a partir de 1º de julho do mesmo ano, para mais de 3,4 milhões de farmacêuticos autônomos.
No entanto, esses prazos foram prorrogados por um ano, de modo que serão exigidos a partir de 1º de janeiro de 2027 para empresas com faturamento inferior a seis milhões de euros e a partir de 1º de julho do mesmo ano para mais de 3,4 milhões de trabalhadores autônomos.
Promovido pela Lei Antifraude, o "Verifactu" regulamenta os sistemas informatizados de faturamento e busca maior rastreabilidade e garantias contra a manipulação nesse tipo de processo.
Assim, a partir de 2027, milhões de PMEs e trabalhadores autônomos serão obrigados a emitir suas faturas por meio de um software certificado, gerando um registro único, inalterável e rastreável. O objetivo é reforçar a transparência fiscal e evitar práticas opacas, fazendo com que qualquer alteração seja documentada por meio de uma fatura corretiva vinculada à original.
Qualquer correção terá de ser feita por meio de uma fatura corretiva vinculada à original, eliminando a prática usual de "apagar e refazer", que dificulta o controle fiscal.
A Agência Tributária já disponibilizou o aplicativo gratuito de faturamento para autônomos, profissionais liberais e empresas. Esse formulário permitirá que autônomos, profissionais liberais e empresas com um pequeno volume de faturas possam gerá-las eletronicamente e enviar os registros de faturamento diretamente para a Agência Tributária.
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