Gabriel Luengas - Europa Press
MADRID 11 fev. (EUROPA PRESS) -
A Federação das Associações para a Defesa da Saúde Pública (FADSP) considera que o anteprojeto de lei sobre a gestão pública e a integridade do Sistema Nacional de Saúde (SNS) representa uma “mudança de rumo” muito significativa em relação às políticas de privatização que têm sido promovidas nas últimas décadas, e um “avanço histórico para a proteção” da saúde pública.
A federação destaca que o objetivo da lei é garantir que a gestão e a prestação de serviços de saúde do SNS sejam públicas, universais, equitativas e de qualidade, aplicáveis a todos os centros e administrações de saúde. Declara-se que a gestão e administração dos centros e serviços serão realizadas preferencialmente de forma direta pelas administrações e entidades do setor público, relegando a gestão indireta a um papel excepcional.
Destaca-se que é criado um procedimento de avaliação prévia para a gestão indireta, com relatório justificativo, relatórios obrigatórios de comitês de avaliação paritários e publicação de decisões, o que introduz uma cultura de planejamento e controle que até agora brilhava pela ausência e reforça a transparência e a boa governança, obrigando a publicação de informações sobre contratos, acordos, resultados de saúde e qualidade, bem como indicadores sanitários por centro acordados no Conselho Interterritorial do SNS.
E avança-se na priorização de entidades sem fins lucrativos na contratação pública de saúde, introduzindo critérios específicos de desempate e promovendo a reserva de contratos de serviços de saúde, dentro do quadro europeu; além de garantir que os hospitais privados vinculados por convenções singulares prestem atendimento ao SNS em condições de gratuidade e sem caráter lucrativo, alinhando esses dispositivos com os objetivos sociais e de eficiência do sistema público.
Por outro lado, a FADSP propõe uma série de linhas de melhoria e desenvolvimento que permitiriam aproveitar plenamente o potencial do anteprojeto. Considera necessário definir de forma mais precisa e restrita os casos em que se pode recorrer à gestão indireta, reforçando o seu caráter realmente excecional e garantindo sempre a avaliação prévia, mesmo para contratos de menor valor em áreas de assistência sensíveis.
Além disso, “estabelecer, a partir do novo quadro jurídico, planos regionais de reforço dos recursos próprios e de redução progressiva da dependência de acordos e externalizações, priorizando o investimento na rede pública”. Por outro lado, reforçar o caráter público e homogêneo das condições de trabalho em consórcios e entidades públicas de gestão, evitando segmentações desnecessárias e garantindo que todo o pessoal que presta serviços para o SNS seja integrado em condições comparáveis às do resto da rede pública.
Além disso, considera necessário abordar explicitamente o papel das mutualidades de funcionários (MUFACE, MUGEJU, ISFAS), incorporando o compromisso de avançar para a sua integração progressiva no SNS, a fim de evitar circuitos paralelos financiados com fundos públicos e reforçar um sistema único, público, universal e solidário; e garantir a presença de organizações defensoras da saúde pública, como a FADSP, no grupo de trabalho que elaborará o relatório sobre experiências de gestão e nos processos de definição de indicadores e instrumentos de avaliação no Conselho Interterritorial.
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