MADRID 26 maio (EUROPA PRESS) -
A Comissão de Direitos Sociais e Consumo do Congresso dos Deputados aprovou uma proposta de lei (PNL) apresentada pelo Grupo Parlamentar Socialista para reforçar as ações de controle, inspeção e fiscalização sobre a venda de óculos graduados, óculos de leitura pré-montados/pré-graduados e lentes de contato fora de estabelecimentos de saúde, com 33 votos a favor, quatro contra e nenhuma abstenção.
Este texto, que foi apresentado pela deputada Carmen Andrés, defende, em sua opinião, “a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores e usuários”, algo que “é uma prioridade que se reflete na própria composição do Governo, com a incorporação do Ministério do Consumo”. Além disso, defende “a proteção da saúde”, o que também “é uma prioridade”, declarou.
Atualmente, é “um risco” a existência de “publicidade enganosa sobre determinados produtos”, que oferecem a “promessa de corrigir deficiências visuais”. Na mesma linha, citou “a compra de lentes de contato sem verificação médica para fins estéticos, que podem causar danos aos olhos, ou a compra de óculos de sol sem os filtros adequados”.
“Óculos graduados, lentes e lentes de contato corretivas são, para a legislação europeia e também para a espanhola, um produto de saúde, pois aliviam uma deficiência, cuja comercialização deve estar em conformidade com a regulamentação desses produtos”, continuou ele, acrescentando que “exigem prescrição de um oftalmologista ou de um óptico-optometrista”.
Nesse sentido, Andrés destacou que “por se tratarem de produtos que exigem uma adaptação individualizada, devem ser vendidos presencialmente e sob supervisão em estabelecimentos oftalmológicos autorizados, com exceção dos óculos pré-montados para presbiopia”. “Devem estar em conformidade com os padrões de qualidade e segurança da Comunidade Europeia e estão sujeitos a normas regulatórias de publicidade”, enfatizou.
EM COLABORAÇÃO COM AS COMUNIDADES AUTÓNOMAS E AS AUTORIDADES EUROPEIAS
Por tudo isso, e lembrando que uma decisão do Supremo Tribunal limitou a venda pela Internet a “produtos de substituição de outros que tenham sido adaptados de forma individualizada ao consumidor por um profissional do setor”, ela defendeu que é necessário “instar o Ministério, instar o Governo, em colaboração com as comunidades autônomas (CCAA) e as autoridades europeias, a reforçar as ações de controle, inspeção e vigilância em matéria de saúde”.
Após a socialista destacar medidas governamentais como o Plano VEO de “auxílios diretos de até 100 euros para menores de 16 anos”, o membro do Grupo Parlamentar Vox, Tomás Fernández Ríos, afirmou que todos estão “de acordo” em “proteger o consumidor e garantir a segurança dos pacientes na comercialização de produtos ópticos, especialmente no âmbito digital”. No entanto, ele destacou que “o marco regulatório europeu e nacional já estabelece um sistema completo de controle, rastreabilidade e segurança para esse tipo de produto”.
“As ferramentas legais já existem e é especialmente curioso que seja justamente um grupo parlamentar que faz parte do Governo a instar agora o próprio Governo a reforçar de forma genérica as inspeções e os controles”, prosseguiu, acrescentando que essa iniciativa, “além disso, não identifica nenhuma lacuna normativa, nenhuma em particular, nem comprova uma falha estrutural do sistema atual; não incorpora novas medidas operacionais, não estabelece indicadores de avaliação, não especifica mecanismos adicionais de controle".
Por fim, o membro do Grupo Parlamentar Popular, Silverio Argüelles, mostrou-se na mesma linha, ao assinalar que neste partido político compartilham a “preocupação existente em torno do ambiente digital”, mas sublinhando que “é falso” que no Executivo “se preocupem com os consumidores”. “Eles se preocupam com eles mesmos”, enfatizou, concluindo com destaque de que a PNL é “genérica, sem medidas concretas, sem uma única proposta de reforma legislativa”.
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