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MADRID 28 out. (EUROPA PRESS) -
O Secretário de Estado da Saúde, Javier Padilla, anunciou que o Ministério da Saúde planeja apresentar ao Conselho de Ministros, no final de novembro ou na primeira quinzena de dezembro, o Decreto Real que garantirá o acesso universal ao Sistema Nacional de Saúde, incluindo os migrantes em situação administrativa irregular.
Conforme explicou durante sua apresentação perante a Comissão de Saúde no Congresso dos Deputados, o regulamento busca "resolver ou aliviar" as barreiras existentes em algumas comunidades autônomas e consolidar o princípio da universalidade como uma das ações fundamentais do legislador.
É o regulamento que desenvolverá os elementos relacionados ao artigo 3.3 da Lei 16.2003 sobre Coesão e Qualidade do Sistema Nacional de Saúde e que nos permitirá "avançar verdadeiramente" em direção a um Sistema Nacional de Saúde que "seja tão universal quanto o Real Decreto Lei 7.2018 pensou que deveria ser".
Assim, ele lembrou que, na última vez em que houve um governo do Partido Popular, com Ana Mato como Ministra da Saúde, foi testado o Real Decreto Lei 16.2012, "que, sob a nomenclatura da necessidade de tomar medidas urgentes para a sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde, restringiu a universalidade do nosso sistema de saúde".
"Em 2018, como resultado do Real Decreto Lei 7.2018, foram feitas algumas correções que, com um espírito da lei claramente universalista, fizeram com que a aplicação da lei, não tendo uma regulamentação específica, tivesse certas falhas e resultasse em barreiras de acesso ao sistema de saúde pela lei para parte da população, especialmente migrantes em situação irregular", explicou.
"Acreditamos que, com isso, conseguiremos resolver uma parte muito importante desse elemento e conseguiremos restaurar parte dos danos gerados em 2012, o que, do nosso ponto de vista, é uma das tarefas fundamentais que podem ser realizadas por este ministério", concluiu.
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