ANILAKKUS/ ISTOCK - Arquivo
MADRID 27 jul. (EUROPA PRESS) -
A Associação Espanhola de Medicamentos Genéricos (AESEG) apresentou observações ao Projeto de Decreto Real (DR) que regulamenta o procedimento de financiamento e fixação de preços dos medicamentos no Sistema Nacional de Saúde (SNS), uma vez que este “não corrige suficientemente a erosão dos preços que ameaça a viabilidade dos medicamentos genéricos e maduros”.
“Em sua redação atual, o projeto de RD não corrige suficientemente essa dinâmica de erosão progressiva dos preços”, insistiu a associação, embora tenha avaliado “positivamente” o fato de o Ministério da Saúde ter abordado uma revisão integral desse sistema, “especialmente porque o próprio Governo reconheceu, nos últimos anos, que o atual sistema de preços de referência gera uma pressão contínua sobre os preços que pode comprometer a viabilidade econômica de determinados medicamentos”.
Além disso, a AESEG afirmou que estão em risco “a permanência dos operadores no mercado e a segurança do abastecimento”. “Precisamente por isso, essa reforma era uma oportunidade para corrigir uma das principais fraquezas estruturais do modelo vigente”, declarou, para acrescentar que, “embora substitua formalmente o marco vigente do sistema de preços de referência, mantém uma lógica de redução sucessiva e cumulativa dos preços sem introduzir salvaguardas suficientemente claras para evitar que determinados medicamentos, especialmente genéricos, maduros, essenciais ou de baixo preço, possam acabar se situando em níveis economicamente inviáveis”.
“Uma das principais preocupações” é “que o texto não estabeleça expressamente um limite máximo para a redução inicial do preço dos medicamentos concorrentes”, continuou ele, para acrescentar que “o próprio ‘Relatório de Análise de Impacto Normativo’ faz referência repetidamente a uma redução inicial de 40 por cento, mas esse limite não é incorporado ao texto da lei”.
Em sua opinião, “essa omissão gera insegurança jurídica e deixa em aberto a possibilidade de exigir reduções superiores, como já vem ocorrendo na prática, o que pode desincentivar lançamentos, reduzir a entrada de concorrentes e enfraquecer a concorrência efetiva a médio prazo”. Além disso, ele rejeitou que sejam permitidas “reduções voluntárias de preço sem o estabelecimento de um mecanismo claro para rejeitar ofertas anormalmente baixas ou reduções imprudentes”.
A esse respeito, destacou que é “indispensável” que a Administração possa validar essas ofertas “não apenas de uma perspectiva formal, mas também do ponto de vista de sua viabilidade econômica, seu impacto sobre a concorrência e seus possíveis efeitos sobre o abastecimento”. “Caso contrário, o sistema poderá continuar permitindo estratégias de preços que distorçam o mercado e comprometam a continuidade do fornecimento de medicamentos necessários para o SNS”, explicou.
Nesse cenário, a AESEG propôs “estabelecer um limite mínimo efetivo de preço, fixado em dois euros e atualizado de acordo com a evolução dos custos e do IPC, que se aplique de forma transversal tanto na fixação administrativa de preços quanto nas reduções voluntárias das empresas”. “O objetivo não é limitar a concorrência, mas evitar uma concorrência destrutiva que acabe expulsando produtos do mercado ou concentrando a oferta em um número cada vez menor de operadores”, argumentou.
FALTA DE ALINHAMENTO COM A UE
“É difícil entender que, enquanto a União Europeia (UE) está promovendo iniciativas para reforçar a fabricação de medicamentos essenciais, diversificar as cadeias de abastecimento e reduzir dependências estratégicas, na Espanha continue a ser mantida uma dinâmica regulatória que continua a corroer os preços de medicamentos essenciais, maduros e genéricos até níveis que, em alguns casos, comprometem sua viabilidade econômica”, enfatizou.
Nesse ponto, ele destacou que “a autonomia estratégica europeia não poderá ser alcançada se os sistemas nacionais de fixação de preços não incorporarem critérios que permitam preservar a sustentabilidade dos medicamentos que garantem o abastecimento diário”.
Além disso, ele declarou que o novo sistema de preços dinâmicos “ainda carece da precisão necessária para proporcionar previsibilidade”, pois, embora seja introduzida a possibilidade de revisar os preços em função da evolução da concorrência, do impacto orçamentário ou das condições de fornecimento, não são definidos “com clareza” aspectos como “quais indicadores serão utilizados, quais quotas de mercado acionarão essas revisões nem quais porcentagens de redução serão aplicadas”.
Diante dessa última situação, defende “vincular as revisões a critérios objetivos e conhecidos de antemão, com uma primeira revisão quando os medicamentos concorrentes atingirem uma participação de mercado de 50% e uma segunda quando atingirem 70%, evitando revisões discricionárias ou desconexas da concorrência real”.
Além disso, essa organização aborda a entrada no sistema de preços de referência, que “não deveria ocorrer automaticamente pelo simples decurso do tempo”. Isso “deve estar condicionado à existência de concorrência efetiva, verificável e contínua no mercado, levando em conta o número de concorrentes efetivamente comercializados, sua disponibilidade efetiva, sua participação no mercado e a ausência de incidentes relevantes de abastecimento”, considera.
No entanto, “a norma deve estar mais alinhada com as prioridades industriais e sanitárias que a Espanha e a UE definiram nos últimos anos”, destacou a AESEG, ao mesmo tempo em que expôs que “não parece coerente exigir novos investimentos industriais, reforçar a fabricação de medicamentos essenciais, promover a autonomia estratégica ou exigir maiores esforços regulatórios e ambientais da indústria farmacêutica e, simultaneamente, manter mecanismos que continuam intensificando a pressão sobre os preços dos medicamentos fora de patente”.
Por fim, e após ressaltar que compartilha “da necessidade de modernizar o sistema e de promover uma maior concorrência”, resumiu que “o texto atual fica aquém”, pois “não pode se limitar a substituir formalmente o decreto-lei anterior se mantiver mecanismos que continuam a corroer os preços sem garantias suficientes”. “A política farmacêutica deve deixar de se concentrar exclusivamente na economia imediata e alinhar-se aos objetivos europeus de segurança de abastecimento, autonomia estratégica, resiliência industrial e manutenção de uma base produtiva sólida na Espanha e na UE”, concluiu.
Esta notícia foi traduzida por um tradutor automático