MADRID 24 jul. (EUROPA PRESS) -
A Associação Espanhola de Direito Sanitário (AEDS) considera que a criação da Agência Estatal de Saúde Pública, que acaba de ser aprovada definitivamente, representa um "passo significativo" na consolidação do direito à proteção da saúde e um "instrumento fundamental" para melhorar a coordenação entre as administrações e reforçar a segurança jurídica do sistema de saúde em situações de emergência.
"A pandemia de Covid-19 e outras emergências recentes, como a dana, destacaram a necessidade de uma estrutura estável, com uma base jurídica clara, que permita antecipar, coordenar e implementar respostas rápidas no campo da saúde pública", disse a presidente da AEDS, Ofelia de Lorenzo.
Nesse sentido, ela saudou o fato de que a nova Agência responde a uma demanda "amplamente compartilhada" por especialistas em direito da saúde: "Entre eles está a nossa Associação, que há anos vem pedindo uma maior capacidade técnica e jurídica do Estado nessa área".
Para a Associação, do ponto de vista jurídico, a criação dessa Agência traz desafios relevantes em termos de governança, delimitação de competências e controle institucional. A AEDS destaca a importância de que o desenvolvimento regulatório desse novo órgão garanta uma relação "clara e eficaz" com as comunidades autônomas; mecanismos de transparência, avaliação e prestação de contas; e estruturas de ação que respeitem os princípios de legalidade, proporcionalidade e equidade.
Um órgão com essas características", acrescenta o presidente da AEDS, "deve ser não apenas operacional, mas também juridicamente sólido. A experiência recente nos ensinou que a tomada de decisões excepcionais exige instrumentos jurídicos robustos para evitar incertezas ou arbitrariedades.
Em relação à incorporação de uma emenda sobre o reconhecimento do valor da inovação incremental em medicamentos, De Lorenzo enfatiza que "é importante que a legislação de saúde considere o impacto de melhorias contínuas que, sem ser uma inovação disruptiva, proporcionam benefícios significativos para pacientes e profissionais. A regulamentação deve ser sensível aos diferentes tipos de inovação e sua contribuição para o sistema de saúde.
A Associação Espanhola de Direito da Saúde garante que continuará analisando o desenvolvimento regulatório dessa nova Agência e seu impacto no ecossistema jurídico-sanitário.
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