O tribunal, que preenche um vácuo jurídico deixado pelo TPI, enfrenta o obstáculo da imunidade para chefes de Estado e de governo.
MADRID, 9 maio (EUROPA PRESS) -
O Tribunal Especial para o Crime de Agressão na Ucrânia é um novo instrumento judicial sob os auspícios de cerca de 40 Estados e do Conselho da Europa, complementar ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e concebido com uma missão difícil: o indiciamento dos responsáveis individuais pela invasão da Ucrânia.
O tribunal, que terá 15 juízes, foi projetado para preencher um vácuo legal, pois o TPI só tem poderes para investigar crimes de guerra, crimes contra a humanidade e o crime de genocídio na Ucrânia. Devido a questões jurisdicionais, o tribunal de Haia não tem jurisdição para julgar o crime de agressão, ou seja, o uso de força armada por um Estado contra outro, uma violação da Carta da ONU.
Para resolver qualquer conflito, os documentos constitutivos do novo tribunal deixarão claro que o TPI terá precedência sobre esse tribunal ao investigar ou julgar um assunto, mesmo que ele tenha sido projetado especificamente para processar "altos funcionários políticos e militares responsáveis por planejar, preparar, iniciar ou executar o crime de agressão contra a Ucrânia", no que o Conselho da Europa observa ser "uma etapa crucial para fazer justiça" e evitar a repetição dos mesmos eventos.
O escopo do novo tribunal não se estende apenas às autoridades políticas e militares da Rússia, e também seria competente para processar altos funcionários de países aliados a Moscou, se o tribunal considerar apropriado, como Belarus ou Coreia do Norte. A primeira, por exemplo, por hospedar mísseis em seu território e a segunda por enviar forças para a região russa de Kursk para confrontar as forças ucranianas que entraram no território no ano passado.
A instrução do tribunal, promete o Conselho da Europa, será orientada por "padrões internacionais e regionais reconhecidos sobre o devido processo legal e o estado de direito, como a Convenção Europeia de Direitos Humanos, para garantir julgamentos justos, direitos dos réus e independência judicial".
UM PROBLEMA DE IMUNIDADE
O Conselho da Europa reconhece "claros obstáculos jurídicos, políticos e práticos" para o desempenho do tribunal, principalmente a imunidade de que gozam os chefes de Estado e de governo, bem como os ministros das Relações Exteriores, e a dificuldade de prender possíveis réus em caso de acusação.
Um exemplo disso ocorreu quando o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, visitou a Hungria sabendo que estava sob mandado de prisão do TPI. O primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán, apesar de seu país ser um estado membro, decidiu não executar o mandado, citando discrepâncias com a constituição, e acabou se retirando do tribunal. O presidente russo Vladimir Putin visitou a Mongólia, outro país signatário, também sem consequências.
Diante desses obstáculos, o Conselho da Europa argumenta que "o direito internacional está evoluindo" e que "a imunidade pessoal não é uma carta branca contra a impunidade". Diferentemente do TPI, o tribunal ad hoc poderá julgar os réus "in absentia" "quando o acusado renunciar à sua participação no processo". Além disso, o tribunal especial poderá, nesse meio tempo, conduzir investigações, coletar provas e preparar acusações.
O tribunal também poderá assinar acordos de cooperação com os Estados que serão obrigados pelo direito internacional a garantir o respeito às suas sentenças e ordens judiciais. "A justiça internacional frequentemente enfrenta desafios quando os Estados se recusam a cooperar, mas a pressão legal e política pode produzir resultados tangíveis para garantir o cumprimento de sentenças internacionais e ordens judiciais", argumenta o Conselho da Europa.
FINANCIAMENTO E PARTICIPANTES
A data marcada em vermelho é 14 de maio, quando o Comitê de Ministros do Conselho da Europa em Luxemburgo aprovará o início do processo legal para a formação do tribunal após receber uma solicitação formal do presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski.
Assim que os principais documentos legais para o estabelecimento e funcionamento do tribunal forem formalmente aceitos pelos estados e entrarem em vigor, os nomes dos membros principais e associados do chamado Comitê de Gestão do tribunal serão divulgados.
Esses membros poderão então propor candidatos para a lista de juízes, e não será necessário que os candidatos indicados sejam cidadãos desses países. Suas propostas resultarão em uma lista preliminar de candidatos que será examinada por uma comissão independente. A seleção final será passada para o Comitê de Administração, que elegerá 15 juízes da lista por votação secreta, por maioria absoluta e por um período de nove anos.
Para o Procurador-Geral, o processo começará da mesma forma, mas, nesse caso, será aconselhável que vários estados declarem seu apoio a cada candidato. Após uma votação, novamente por voto secreto e por maioria absoluta, quem for eleito iniciará um mandato de sete anos, sem a possibilidade de reeleição, assim como os procuradores adjuntos que também serão eleitos. O Conselho da Europa afirma que todo o processo ocorrerá "relativamente rápido" e provavelmente será concluído até o final do ano.
O tribunal especial, reitera o Conselho da Europa, "reafirmará o princípio fundamental de que a guerra não deve ser travada como um instrumento de política de Estado" e terá como missão defender "uma ordem global baseada no direito internacional, bem como dissuadir futuros atos de agressão por parte de líderes de Estado" para se tornar, em última análise, um "investimento na paz mundial, na justiça e na credibilidade do direito internacional".
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