MADRID 31 jul. (EUROPA PRESS) -
O Tribunal Constitucional do Peru anulou o processo criminal contra o ex-presidente Ollanta Humala, condenado em 2025 a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro, ao encontrar indícios que sustentam o pedido de “habeas corpus” apresentado pela equipe jurídica do ex-presidente, o que levou à anulação da sentença e abriu caminho para que ele seja libertado.
A anulação do processo, que também afeta sua esposa, Nadine Heredia, repercute nas investigações preliminares iniciadas em 2019 e em todas as ações decorrentes delas. Isso inclui as decisões judiciais que, inicialmente, impediram os pedidos de anulação e a sentença judicial de 2025.
No entanto, a votação não foi unânime: cinco juízes votaram a favor e outros dois contra. O Ministério Público deve agora encerrar oficialmente o caso e arquivar tudo o que foi investigado até o momento. O tribunal terá agora que definir a situação jurídica de Humala, segundo informações do jornal “La República”.
A decisão judicial baseia-se no argumento de que o ex-presidente não pode ser condenado por um crime que, na época em que ocorreu, ainda não havia sido tipificado. Segundo os juízes, o que é imputado a Humala — receber e ficar com dinheiro de origem suspeita para financiar suas campanhas de 2006 e 2011 — corresponde a um crime que o Peru tipificou no final de 2016.
Dessa forma, o tribunal enfatizou que ele não pode ser punido com uma norma que “não existia naquele momento”, o que é inconstitucional. A lei em vigor não punia simplesmente o fato de receber dinheiro de origem suspeita para uma campanha. Essa lei ia além e exigia o cumprimento de uma série de requisitos.
Além disso, o tribunal afirmou que também não foram encontradas provas suficientes de que Humala soubesse que esse dinheiro era de origem ilegal, algo que — conforme ressalta a decisão — não pode ser simplesmente presumido sem ser comprovado.
É por isso que a Justiça peruana concluiu que houve, de fato, uma violação dos direitos de Humala e que essa violação afetou diretamente sua liberdade pessoal.
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