As reclamações apresentadas ao Conselho aumentaram 60% no primeiro semestre, sendo que 70% delas foram contra ministérios ou órgãos públicos
MADRID, 15 set. (EUROPA PRESS) -
A presidente do Conselho de Transparência e Boa Governança (CTBG), Concepción Campos Acuña, comparecerá nesta terça-feira perante a Comissão de Finanças do Congresso para apresentar os relatórios do órgão referentes aos anos de 2024 e 2025, relativos às suas atividades e ao grau de cumprimento da lei por parte da Administração Geral do Estado, incluindo o Governo e os demais órgãos públicos.
De acordo com os últimos dados divulgados pelo CTBG, as reclamações apresentadas por pessoas insatisfeitas com a resposta ou com o silêncio da administração em relação aos seus pedidos de informação aumentaram 60% no primeiro semestre de 2026, em comparação com o mesmo período do ano anterior, e quase 70% delas foram apresentadas devido à recusa de ministérios ou entidades públicas estatais em fornecer os dados solicitados.
Especificamente, a autoridade independente encarregada de zelar pela transparência pública recebeu, em nível federal, um total de 1.758 reclamações, das quais 1.211 (68,8%) correspondem a reclamações contra ministérios e entidades públicas federais.
O restante das reclamações recebidas (547 processos) foi apresentado contra administrações, órgãos e entidades de âmbito regional e local das comunidades autônomas que atribuíram ao conselho o exercício da competência nessa matéria por meio do respectivo acordo.
NO ANO PASSADO, HOUVE UM AUMENTO DE 40%
Esse aumento confirma a tendência de crescimento no número de processos apresentados por cidadãos que recorrem ao conselho para que este garanta seu direito de acesso à informação pública. Em 2025, conforme consta no Relatório de Atividades da instituição, foram recebidas 2.767 reclamações, um aumento de 40% em relação ao ano anterior.
No entanto, o conselho denuncia que, enquanto as reclamações não param de crescer, o órgão continua funcionando com o mesmo quadro de funcionários e os mesmos recursos desde 2023, o último ano em que houve Orçamento Geral do Estado. Especificamente, contam com cerca de trinta funcionários e um orçamento de 3,38 milhões de euros.
Para a presidente do conselho, Concepción Campos Acuña, o crescimento sustentado das reclamações confirma o fortalecimento da cultura de transparência entre a população, mas também evidencia uma “realidade inegável”: que a “função de garantia que o Conselho exerce em relação ao direito de saber, fundamental na democracia, não pode ser mantida indefinidamente com os meios atuais”.
PROCESSOS CADA VEZ MAIS COMPLEXOS
Nesse contexto, ela enfatiza que são necessários mais recursos para dar conta desse volume crescente de trabalho e “garantir o direito de acesso dentro do prazo e com qualidade”. Além disso, Campos destaca que “a complexidade substantiva dos processos também vem aumentando” com o surgimento progressivo de novas demandas de informação pública devido ao avanço da tecnologia e da inteligência artificial, e ao seu uso crescente por parte da Administração.
Além de garantir o direito de acesso à informação pública por meio da resolução de reclamações dos cidadãos nessa matéria, o conselho desempenha muitas outras funções: avalia o cumprimento das obrigações de divulgação ativa por parte de entidades públicas e privadas, elabora critérios interpretativos e recomendações que auxiliem na aplicação da lei, atende a consultas formuladas pelos sujeitos obrigados e promove e participa de ações de capacitação e sensibilização de funcionários públicos, entre outras.
A presidente do CGTB, doutora em Direito e especialista em gestão pública, foi nomeada para o cargo na primavera passada e, durante sua audiência na Câmara antes de receber a aprovação para a nomeação, exigiu sanções contra as administrações que descumprirem a lei e desconsiderarem as resoluções do órgão que ela preside.
“Se os cidadãos e as cidadãs têm de cumprir as leis, as administrações públicas ainda mais. Devemos elaborar um regime de infrações e sanções proporcional”, defendeu na ocasião, ao mesmo tempo em que levantou a necessidade de atualizar a lei, que já está em vigor há dez anos, para garantir a “efetividade real das resoluções”.
BALANÇO AGRIDULCE
Em sua opinião, o balanço da aplicação da lei no que diz respeito à publicidade ativa é “agridoce”, pois muitas administrações a entendem como um “mero trâmite”. “Não basta acumular documentos na web, meros PDFs; é preciso agregar valor à transparência, revisar o que publicamos, como publicamos e com que finalidade”, explicou.
Além disso, ele considera que é preciso melhorar o acesso à informação pública, superando as “inércias restritivas” que levam a administração a oferecer aos cidadãos “respostas muito formalistas” e reduzindo os prazos de resposta.
Durante sua primeira intervenção no Congresso, Campos Acuña também defendeu o fortalecimento da instituição, com mais recursos, mas também aumentando sua cooperação com seus equivalentes regionais.
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