MADRID, 22 abr. (EUROPA PRESS) -
O Supremo Tribunal (ST) aceitou para tramitação o recurso apresentado pelo Governo de Madri, presidido por Isabel Díaz Ayuso, contra a regularização extraordinária de migrantes aprovada pelo Governo nacional.
É o que consta no documento ao qual a Europa Press teve acesso depois que a Procuradoria Geral da Comunidade de Madri interpôs o recurso na última sexta-feira, no qual também foi solicitada, como medida cautelar, a suspensão do decreto real. A Administração Geral do Estado tem agora cinco dias para se pronunciar sobre as medidas cautelares solicitadas pelo Executivo de Madri.
O Governo regional justificou a apresentação deste recurso por considerar que ele afetava “gravemente a prestação dos serviços públicos madrilenhos sem articular mecanismos de financiamento e de provisão de meios”, além de “contrariar” a normativa da União Europeia e “afetar” a segurança.
Na coletiva de imprensa após o Conselho de Governo, o secretário de Presidência, Justiça e Administração Local, Miguel Ángel García Martín, alertou nesta quarta-feira sobre “deficiências” no processo estatal de regularização de migrantes, que vai “contra” os acordos europeus nesta matéria.
Além disso, ele voltou a insistir que a postura da Comunidade de Madrid é apostar em uma imigração “legal, ordenada e vinculada ao emprego” diante do “caos” do Governo central.
“Cito apenas algumas das deficiências, algumas delas as mais conhecidas (...) Por exemplo, que sejam necessários apenas cinco meses de permanência na Espanha para comprovar o enraizamento. Por exemplo, que um imigrante em situação irregular com antecedentes criminais possa regularizar-se; isso nos parece gravíssimo, assim como aqueles que se encontram em prisão preventiva”, denunciou.
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