MADRID 6 dez. (EUROPA PRESS) -
A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou em decidir sobre a constitucionalidade da ordem executiva do presidente Donald Trump, que busca acabar com a cidadania por nascimento, um direito consagrado na Constituição desde o século XIX.
Os juízes da Suprema Corte, em sua maioria conservadores, devem decidir em junho, depois de ouvir os argumentos das partes, se o decreto de Trump, emitido no mesmo dia em que ele assumiu o cargo, é constitucional, segundo a CNN.
A Décima Quarta Emenda afirma que "todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do estado em que residem". Esse direito foi consolidado em 1898 pelo caso de Wong Kim Ark, filho de imigrantes chineses a quem foi negada a entrada no país de acordo com a Lei de Exclusão dos Chineses de 1882.
O governo Trump promoveu a interpretação restritiva da frase "sujeito à jurisdição" com o objetivo de limitar esse direito aos filhos de imigrantes sem documentos, argumentando que os pais não são leais aos Estados Unidos porque nasceram em um país estrangeiro.
A diretora jurídica da American Civil Liberties Union (ACLU), Cecilia Wang, lembrou que "nenhum presidente pode mudar" a Décima Quarta Emenda, aludindo ao fato de que a Constituição só pode ser modificada se as alterações forem aprovadas por dois terços das duas casas do Congresso e ratificadas por três quartos dos estados.
"Os tribunais federais decidiram por unanimidade que a ordem executiva do presidente Trump é contrária à Constituição, a uma decisão da Suprema Corte de 1898 e a uma lei promulgada pelo Congresso", disse Wang em um comunicado.
Ao contrário da decisão Roe v. Wade, que anulou o direito constitucional ao aborto nos Estados Unidos, a cidadania inata agora desfruta de amplo consenso jurídico e não tem um histórico de disputas legais devido, em parte, à clareza da linguagem da emenda.
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