BRUNO MOURA/STF - Arquivo
MADRID 10 nov. (EUROPA PRESS) -
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo da investigação conhecida como “Fake News” — que tinha como objeto ataques ao alto órgão judicial — a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que sustenta que o processo, iniciado em 2019, já cumpriu seu objetivo.
“Reconhecendo que a validade original da investigação nº 4.781 (...) não autoriza a perpetuação do procedimento de investigação além dos limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual, acato o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República e ordeno o arquivamento desta investigação”, escreveu Fachin no acórdão.
Nele, esclareceu que, considerando “encerrado o processo de investigação principal”, a partir de agora não serão mais atribuídas ao juiz de instrução do caso, Alexandre de Moraes, investigações sobre “novos fatos surgidos que tenham relação com seu objeto original”.
“Não se apaga sua história, não se invalidam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconsidera a relevância que teve para a proteção deste Tribunal e da ordem constitucional em um momento singular da vida republicana”, esclareceu Fachin sobre o caso, ressaltando que “reconhece-se, simplesmente, que as investigações, justamente por seu caráter instrumental, devem ter um fim”.
“A proteção das instituições democráticas, assim como a perseguição àqueles que as atacam, deve ser realizada dentro do marco da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que garante a todos um prazo razoável para o processo, a liberdade e o devido processo legal”, concluiu.
O caso das “Fake News” remonta à investigação iniciada pela Presidência do STF, na época sob o comando do ministro Dias Toffoli, com o objetivo de esclarecer fatos e infrações relacionados à “existência de notícias fraudulentas (fake news), denúncias caluniosas, ameaças e infrações caracterizadas por ‘animus calumniandi’, ‘diffamandi’ e ‘injuriandi’, que afetam a honra e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e de seus familiares”.
As investigações incluíam inquéritos sobre ataques semelhantes contra familiares dos juízes, relativos a “esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais”, e também relacionadas ao “vazamento de informações e documentos confidenciais com o objetivo de atribuir ou insinuar a prática de atos ilícitos por parte de membros do Supremo Tribunal Federal, por parte daqueles que têm o dever legal de preservar a confidencialidade”, conforme detalhou De Moraes no início do processo.
Com o arquivamento do processo, chega ao fim uma investigação que alterou a dinâmica de atuação da Suprema Corte diante dos ataques às instituições e que desempenhou um papel central na resposta do Tribunal, especialmente diante da escalada de ameaças durante o governo do ultradireitista Jair Bolsonaro.
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