Frederico Brasil / Zuma Press / Europa Press
MADRID 4 nov. (EUROPA PRESS) -
O Senado do Brasil aprovou nesta terça-feira, sem nenhum voto contra, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Segurança Pública que reorganiza as forças de segurança, conferindo maior peso ao Governo federal nessa área, e retirando da votação a possibilidade de reduzir a idade de responsabilidade penal, atualmente fixada em 18 anos.
A proposta, cuja aprovação foi anunciada pela própria Câmara nas redes sociais, cria um Sistema Unificado de Segurança Pública (SUSP) e um regime penitenciário mais rigoroso para líderes e membros das chamadas “facções” —organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) ou o Comando Vermelho—, organizações paramilitares e milícias.
Dessa forma, com 73 votos a favor na primeira votação e 75 na segunda, sem oposição de nenhum senador, o plenário deu sinal verde, segundo a agência de notícias Brasil, a uma PEC que precisava de apenas 49 votos para ser aprovada e da qual resta apenas a promulgação oficial pelo Congresso, já contando com o “sim” prévio da Câmara dos Deputados.
Entre as principais novidades, destaca-se a constituição do SUSP, um novo esquema organizacional que estabelece legalmente que a segurança deve ser exercida “em um marco de cooperação federativa” e “por meio da ação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que atuam na área.
“Os órgãos de segurança pública se coordenarão em um regime de cooperação federal, por meio do Sistema Unificado de Segurança Pública, concebido para garantir a eficácia da prevenção, do julgamento e da execução penal”, diz a PEC.
Além disso, a emenda inclui a possibilidade de criar corpos policiais municipais de caráter civil e sujeitos ao controle externo do Ministério Público, que teriam a responsabilidade de realizar um trabalho policial visível e comunitário nas cidades sob sua jurisdição. Da mesma forma, amplia as responsabilidades da Polícia Federal Rodoviária, prevê a criação de forças policiais municipais e aumenta a dotação do orçamento público destinada à segurança pública.
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