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O governo buscará sua adesão à União Aduaneira e que essas regiões sejam consideradas ultraperiféricas
MADRID/BRUXELAS, 6 set. (EUROPA PRESS) -
A chegada em massa de migrantes a Ceuta no final de julho colocou em evidência a situação particular desse território, assim como a de Melilha, no âmbito da União Europeia, e levou o presidente do Governo, Pedro Sánchez, a anunciar uma série de medidas para deixar claro que ambas as cidades autônomas, apesar de estarem situadas no norte da África, são território europeu.
Assim, perante o Plenário do Congresso dos Deputados, Sánchez anunciou nesta quinta-feira que o Governo buscará a inclusão de ambas na União Aduaneira e seu reconhecimento como regiões ultraperiféricas (RUP), além de oferecer a elas um “assento permanente” no Comitê das Regiões (CdR), um órgão consultivo sem poder de decisão.
Dessas três iniciativas, apenas a última é a mais fácil de concretizar, já que cabe ao governo decidir quem compõe a delegação de 21 membros que representa a Espanha. Atualmente, ela é composta por representantes das 17 comunidades autônomas, bem como por outros quatro indicados pela Federação Espanhola de Municípios e Províncias (FEMP).
O que o Executivo deveria fazer agora é encaminhar sua solicitação ao Conselho da UE (governos), que tradicionalmente se limita a validá-la, sem que o CdR tenha qualquer tipo de papel em todo o processo. Como regra geral, segundo explicam fontes dessa instituição à Europa Press, sempre que há uma mudança na composição — por exemplo, quando ocorrem eleições regionais e é preciso substituir algum representante —, o processo costuma levar cerca de dois meses.
Muito mais complexas serão as outras duas propostas formuladas por Sánchez, sobretudo dependendo de quando e como forem concretizadas — algo que, até o momento, o governo não esclareceu —, já que o procedimento poderia se arrastar por meses e até mesmo se estender para depois das eleições gerais do próximo ano, para as quais ainda não há data marcada.
Em sua intervenção, o presidente admitiu que, quando a Espanha aderiu à UE em 1986, houve “falta de ambição” e, por isso, as duas cidades autônomas foram deixadas de fora da União Aduaneira. Isso foi feito, afirmou ele, “em parte para preservar o regime fiscal especial desses territórios” e facilitar a adesão, mas também “para evitar atritos diplomáticos”, admitindo assim que não se quis incomodar Marrocos, que considera que tanto Ceuta quanto Melilha são territórios ocupados.
INCLUSÃO NA UNIÃO ADUANEIRA
O procedimento para sua inclusão na União Aduaneira passa por um pedido formal do governo espanhol à UE, algo que ainda não ocorreu, conforme confirmou um porta-voz da Comissão Europeia à Europa Press, que evita fazer avaliações por ainda não conhecer os detalhes do pedido.
Assim que esse pedido formal for recebido, caberá inicialmente à Comissão Europeia analisá-lo. Então, precisou o porta-voz, “caberá ao Conselho, por unanimidade com base na proposta da Comissão e após consultar o Parlamento Europeu, decidir se Ceuta e Melilla serão incluídas”.
Assim, o governo precisa da aprovação de todos os seus parceiros, sem exceção, se quiser que essa iniciativa se concretize — algo que ainda não conseguiu, dois anos depois, com seu pedido para incluir o catalão, o basco e o galego no regulamento linguístico da UE como línguas oficiais.
REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS
Ainda mais complicado parece ser o fato de as duas cidades autônomas passarem a ser consideradas regiões ultraperiféricas. O problema inicial é a definição que se faz dessas regiões, que se caracterizam por sua insularidade, seu afastamento e sua área reduzida. Tanto Ceuta quanto Melilla atendem a esse último requisito, mas não aos dois anteriores, uma vez que estão localizadas a poucas dezenas de quilômetros da Espanha peninsular e não são ilhas.
Atualmente, além das Ilhas Canárias, são consideradas regiões ultraperiféricas cinco departamentos franceses d’ultramar (Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, Mayotte e Reunião); uma coletividade francesa de ultramar (São Martinho) e duas regiões autônomas portuguesas (Açores e Madeira).
O Tratado de Funcionamento da UE (TFUE) prevê um mecanismo simplificado para conceder o status de regiões ultraperiféricas, mas apenas para os territórios ultramarinos, segundo o qual basta que o Estado-Membro solicite ao Conselho a alteração do estatuto.
Foi o que ocorreu com Mayotte, que se tornou uma região ultraperiférica após uma decisão adotada pelo Conselho Europeu em 11 de julho de 2012, na sequência de um pedido do governo francês em outubro de 2011. A mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2014.
No entanto, nem Ceuta nem Melilla são territórios ultramarinos. Além disso, o artigo 355 do TFUE especifica que só será possível alterar o estatuto de “algum dos países ou territórios ultramarinos dinamarqueses, franceses ou holandeses”, para o que o Conselho se pronunciará por unanimidade, após consulta à Comissão.
É PRECISO ALTERAR O TRATADO
Nesse contexto, conforme alertou o então eurodeputado Jordi Cañas em um extenso relatório publicado em 2022, “a possível incorporação de Ceuta e Melilla como regiões ultraperiféricas no artigo 349 deverá ocorrer por meio da reforma do Tratado de Funcionamento”.
De acordo com a análise realizada na época por Cañas em “Ceuta e Melilla. + Espanha + Europa”, consultada pela Europa Press, a única forma de incluir Ceuta e Melilla no artigo que contém a lista das regiões ultraperiféricas passa pelo procedimento ordinário de reforma.
Nesse caso, o Governo deveria apresentar um projeto de revisão do TFUE ao Conselho da UE, que, por sua vez, o encaminharia ao Conselho Europeu (governos) e notificaria os parlamentos nacionais dos Vinte e Sete. Além disso, o Conselho consultará tanto o Parlamento Europeu quanto a Comissão, após o que deverá adotar, por maioria simples, uma decisão favorável à análise das alterações propostas.
Em seguida, o presidente do Conselho Europeu, Antonio Costa, teria de convocar uma Convenção na qual participariam representantes dos parlamentos nacionais, dos chefes de Estado ou de Governo da UE, do Parlamento Europeu e da Comissão, cuja missão seria examinar o projeto e adotar, por consenso, uma recomendação.
Essa recomendação será encaminhada a uma Conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros que, convocada pelo presidente do Conselho, deverá aprovar de comum acordo a alteração a ser incluída no TFUE.
No entanto, o processo não terminará aqui; essa alteração — neste caso, a eventual inclusão de Ceuta e Melilha como regiões ultraperiféricas — deverá ser ratificada por todos os Estados-Membros, de acordo com suas respectivas normas.
A título de exemplo, o processo de negociação e ratificação do Tratado de Lisboa — a última vez em que a UE empreendeu uma grande reforma — se prolongou por quase dois anos e meio. Embora as negociações tenham durado apenas seis meses e o tratado tenha sido assinado em dezembro de 2007, sua ratificação só foi concluída em novembro de 2009.
Por outro lado, o eurodeputado do partido Ciudadanos alertou que não basta apenas incluir as duas cidades autônomas, mas também seria necessário modificar algumas das características atribuídas às regiões ultraperiféricas.
“Portanto, o processo de obtenção do estatuto de RUP por Ceuta e Melilla não exigirá apenas uma modificação formal da norma, mas uma nova abordagem ou definição dessa categoria”, alertou Cañas, indicando que isso poderia gerar um novo debate entre os Vinte e Sete.
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