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MADRID 21 jul. (EUROPA PRESS) -
O presidente do Congresso, Fernando Rospigliosi, promulgou a lei que isenta policiais e militares de serem julgados pela justiça comum em caso de abusos contra a população civil, sendo esses atos classificados como crimes contra a humanidade apenas se for comprovado que foram cometidos como parte de um ataque sistemático.
A lei surgiu como um compêndio de iniciativas legislativas apresentadas pelas bancadas da Força Popular, da presidente Keiko Fujimori, e de antigos aliados, como Renovação Popular e Avanza País, e foi finalmente promulgada depois que o ainda presidente, José María Balcázar, não o fez dentro do prazo.
Segundo os proponentes do texto, o objetivo é fortalecer a função militar e policial, historicamente questionada devido ao seu extenso histórico de abusos contra a população civil. Entre os episódios mais recentes estão as cerca de 50 mortes ocorridas nos protestos do final de 2022 e início de 2023 contra a destituição do ex-presidente Pedro Castillo, que não tiveram consequências políticas.
Embora o Congresso tenha decidido arquivar os processos movidos contra a então presidente Dina Boluarte e seu primeiro-ministro, Alberto Otárola, o Ministério Público abriu cerca de 50 investigações contra mais de 300 membros da Polícia e do Exército do Peru por sua atuação nessas manifestações.
No entanto, esses processos têm ido e vindo entre diferentes instâncias, o que, para grupos de vítimas e de direitos humanos, suscita muitas dúvidas quanto a uma resolução satisfatória.
O QUE ESTABELECE A NORMA
A lei estabelece que, em nenhum caso, um militar ou policial poderá ser investigado simultaneamente pelos mesmos fatos em um tribunal civil, caso exista um processo militar ou policial em andamento.
Além disso, prevê a prisão perpétua para membros das Forças Armadas e da Polícia que colaborarem com gangues ou organizações criminosas.
A reforma também foi impulsionada pelo partido de Fujimori, a Força Popular, em representação de centenas de militares que foram processados pela prática de crimes graves durante o mandato de seu pai, Alberto Fujimori.
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