Juanma Serrano - Europa Press - Arquivo
MADRID 28 set. (EUROPA PRESS) -
O PP registrou uma iniciativa no Congresso com a qual pretende que o Governo promova o comércio local nos municípios que abrigam prisões através de um plano específico que inclui linhas de ajuda direta, assessoria técnica e promoção comercial.
Em sua proposta não legislativa, que será debatida no Comitê do Interior, os populares argumentam que os municípios com prisões assumem uma série de encargos e responsabilidades que, em sua opinião, "nem sempre são acompanhados por uma compensação econômica justa e equilibrada".
Para o PP, um dos aspectos mais relevantes é que esses centros, por estarem vinculados à Administração do Estado e destinados ao uso público, estão isentos do pagamento do Imposto sobre Imóveis (IBI), de acordo com o disposto no artigo 62 da Ley Reguladora de las Haciendas Locales.
DESEQUILÍBRIO FISCAL E FUNCIONAL
Esse fato, somado ao uso intensivo de infraestruturas e serviços municipais, causa "um desequilíbrio fiscal e funcional" para muitos conselhos locais, especialmente aqueles de pequeno ou médio porte que não têm uma base econômica suficientemente diversificada.
Além disso, o texto aponta que a localização de um presídio em um município nem sempre se traduz em benefícios econômicos diretos, entre outras razões porque muitos de seus trabalhadores não residem no local e, portanto, geram gastos limitados, e porque o fluxo de pessoas relacionadas ao presídio (familiares, fornecedores, entidades sociais etc.) nem sempre tem impacto na economia local.
É por isso que o partido liderado por Alberto Núñez Feijóo argumenta que a promoção do comércio local é apresentada como "uma ferramenta fundamental" para revitalizar a economia dos municípios, gerar empregos, aumentar a receita tributária indireta e melhorar a coesão social.
OUTRAS IDEIAS
Nesse sentido, o PP propõe a coordenação com os conselhos provinciais, conselhos insulares e comunidades autônomas para promover incentivos fiscais, subsídios e linhas de crédito específicas para pequenas empresas nesses municípios.
Também propõe facilitar acordos de colaboração entre as prefeituras e as instituições penitenciárias para que os processos de reintegração sócio-ocupacional dos detentos incluam estágios ou empregos em empresas locais, cooperativas locais ou redes de economia social.
A proposta, que foi recolhida pela Europa Press, também insta o Governo a promover campanhas de conscientização e apoio ao consumo local, dirigidas tanto à população residente quanto aos funcionários e visitantes das prisões, bem como a estudar fórmulas de compensação econômica estrutural para os municípios onde as prisões estão localizadas, que reconheçam o esforço municipal em termos de serviços e infraestruturas que não são compensados fiscalmente.
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