Eduardo Parra - Europa Press
MADRID 4 jun. (EUROPA PRESS) -
O PP quer que o Plenário do Congresso repreenda a Mesa da Câmara — controlada pelo PSOE e pelo Sumar — por “bloquear, com repetidas prorrogações do prazo para apresentação de emendas”, iniciativas legislativas, depois que o Tribunal Constitucional (TC) deferiu por unanimidade um recurso de amparo contra acordos da Mesa da legislatura anterior que prorrogaram mais de 70 vezes o prazo para a apresentação de emendas a um projeto de lei.
É o que se depreende de uma proposta de resolução que o PP levará a debate e votação na próxima semana no Plenário do Congresso para a defesa do direito à participação nos assuntos públicos.
Na iniciativa, divulgada pela Europa Press, busca-se que o Congresso manifeste seu compromisso com a defesa do direito constitucional dos cidadãos de participar dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos em eleições periódicas por sufrágio universal.
E também se proclama o compromisso de salvaguardar esse direito consagrado no artigo 23 da Constituição, garantindo que a função legislativa do Congresso “seja exercida normalmente” em conformidade com a recente doutrina do Tribunal Constitucional, que se refere às prorrogações intermináveis de emendas que bloqueiam as leis.
O TC AFIRMA QUE ISSO “DIFICULTA E OBSTRUÍ” O TRABALHO PARLAMENTAR
Especificamente, no último dia 14 de abril, o TC deferiu por unanimidade um recurso de amparo apresentado pelo PP contra acordos da Mesa do Congresso da legislatura anterior. A decisão indicava que, quando o prazo para a apresentação de emendas é prorrogado de forma “automática e reiterada”, sem oferecer justificativa para tal, a decisão da Mesa não favorece que os deputados possam exercer com maiores garantias seu trabalho parlamentar.
Muito pelo contrário, pois o Tribunal Constitucional constatou que essa prática “dificulta e obstrui” a tarefa parlamentar, ao impedir que o processo legislativo siga seu curso devido e que a decisão do Plenário da Câmara seja cumprida.
O PP sustenta que este caso, que o TC considerou constituir uma “violação” do direito fundamental à participação política, “tem vindo a ser a tónica habitual desta legislatura”. E afirmam que o normal desenvolvimento da função legislativa é impedido pela Mesa quando se subverte a finalidade da faculdade de prorrogar o prazo de apresentação de emendas, prevista para racionalizar o trabalho parlamentar.
Segundo as críticas, essa faculdade é utilizada “de forma mecânica e sistemática” para bloquear determinadas fases do procedimento parlamentar, prorrogando “sine die” os prazos de apresentação de emendas tanto para projetos de lei aprovados pelo Plenário do Senado quanto para aqueles levados em consideração pelo Congresso por iniciativa da oposição “ou para aqueles outros que, por razões de oportunidade política, são impedidos de avançar”.
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