Carlos Luján - Europa Press
MADRID, 11 jun. (EUROPA PRESS) -
O PP votará na próxima semana no Plenário do Congresso uma proposta não legislativa na qual, entre outras coisas, pede ao Governo que promova a destituição do Procurador-Geral do Estado, Álvaro García Ortiz, cuja acusação foi proposta pelo juiz do Supremo Tribunal Ángel Hurtado, por um suposto crime de divulgação de segredos cometido contra Alberto González Amador, sócio da presidente de Madri, Isabel Díaz Ayuso.
Essa solicitação está incluída em uma iniciativa que o PP registrou no final de maio e, portanto, não menciona expressamente a acusação do chefe do Ministério Público, anunciada na última segunda-feira.
Especificamente, os 'populares' querem que o Congresso exorte o governo a demitir García Ortiz "por violação grave e repetida de seus deveres", bem como a promover "um modelo eleitoral verdadeiramente independente e profissional, que garanta a imparcialidade do Ministério Público".
Da mesma forma, o PP espera que a Câmara apoie as repetidas advertências da presidente do Conselho Geral do Poder Judiciário (CGPJ) e da Suprema Corte, Isabel Perelló, e se junte aos seus apelos para que o governo cesse os "ataques aos juízes" e proteja a "independência judicial como um pilar fundamental do Estado de Direito".
REVOGAR A LEI DE ANISTIA
Na quarta-feira, Perelló também expressou seu "apoio" explícito aos membros da alta corte e ao restante do judiciário "que sofrem pressão" e "constantes desqualificações" por parte "daqueles que discordam de suas decisões". "O respeito, básico para nossa convivência, nunca deveria ter sido perdido", disse ele.
Com esse texto, coletado pela Europa Press, o PP também busca que o Congresso exorte o Governo a revogar a Lei de Anistia, uma norma sobre a qual o Tribunal Constitucional já começou a deliberar e que os 'populares' consideram "contrária ao princípio da igualdade perante a lei e da segurança jurídica".
Esse ponto dará ao PP a oportunidade de trazer à tona o parecer sobre essa lei que a Comissão Europeia enviou ao Tribunal Superior de Justiça da União Europeia (TJUE). O executivo da UE questiona o interesse geral da Lei de Anistia, que define como uma "autoanistia" por ter sido acordada com seus beneficiários para garantir a investidura de Pedro Sánchez.
NÃO À TRANSFERÊNCIA DE IMIGRAÇÃO
O PP também protesta em sua iniciativa contra outros pactos que o PSOE fechou com o movimento pró-independência catalão. Especificamente, ele quer que a Câmara decida contra aquele que prevê a transferência de parte das competências de imigração para a Catalunha.
O PSOE e o Junts têm uma proposta não legislativa registrada no Congresso desde o início de março para efetivar essa delegação de poderes, mas ela ainda não foi submetida ao seu primeiro exame na sessão plenária da Câmara porque a recusa do Podemos em apoiá-la compromete sua tramitação.
Nesse contexto, o PP propõe que o Congresso rejeite "qualquer transferência futura de poderes na área de imigração, controle de fronteiras ou segurança nacional para comunidades autônomas", no interesse de respeitar "a unidade da legislação e a autoridade do Estado em todo o território nacional".
Outro ponto da iniciativa do partido de Alberto Núñez Feijóo pede que o governo "respeite os direitos da oposição" e responda às perguntas feitas nas sessões de controle, além de cumprir o mandato constitucional de apresentar o Orçamento Geral do Estado.
Outra das exigências do PP é "reverter a ocupação partidária da mídia pública e garantir sua neutralidade por meio de órgãos de governo independentes com mandatos protegidos, garantindo assim a liberdade de imprensa e o pluralismo de informações".
A última das sete seções em que o projeto de lei está dividido pede que o governo "restaure o princípio da verdade na vida pública", promovendo a transparência e a responsabilidade e "combatendo a polarização institucional dentro do próprio governo" para fortalecer "a confiança pública nas instituições democráticas".
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