Diego Radamés - Europa Press - Arquivo
MADRID, 20 ago. (EUROPA PRESS) -
O Grupo Popular no Senado apresentou nesta quinta-feira o recurso contencioso-administrativo perante o Supremo Tribunal (ST) anunciado pelo líder do PP, Alberto Núñez Feijóo, devido ao não comparecimento de vários ministros, no qual solicita medidas “extremamente cautelares” para obrigar o Governo a comparecer na Câmara Alta antes do início de setembro.
É o que consta do recurso registrado pelo PP nesta quinta-feira, ao qual a Europa Press teve acesso, no qual, além de solicitar que o recurso seja admitido para tramitação, se reivindica “uma decisão judicial urgente e sem audiência prévia do Governo, uma vez que o decurso do tempo poderia tornar inútil a tutela judicial”.
Especificamente, os “populares” querem que o Supremo ordene provisoriamente ao Governo “cessar sua conduta de impedir ou eludir as comparecimentos exigidos pelo Senado”, bem como comparecer às sessões ainda pendentes.
Da mesma forma, propõem adotar, em no máximo 24 horas, “as decisões necessárias para viabilizar as comparecimentos dos demais ministros antes do fim de agosto” e comunicar imediatamente ao Senado a disponibilidade dos ministros.
E buscam que o Governo se abstenha “de condicionar as comparecimentos no Senado à sua substituição por comparecimentos promovidos pelo próprio Executivo perante o Congresso”.
“A urgência se justifica porque, em 1º de setembro, tem início o período ordinário de sessões. Segundo o recurso, uma sentença proferida meses depois poderia reconhecer o direito violado, mas já não permitiria recuperar o momento político e parlamentar em que o controle deveria ser exercido. Por isso, sustenta-se que, sem uma decisão imediata, a finalidade prática do recurso poderia desaparecer”, argumenta o PP.
ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
Nesse sentido, o PP sustenta que o Governo não pode decidir unilateralmente perante qual Câmara das Cortes Gerais presta contas e defende que comparecer voluntariamente ao Congresso não pode “substituir nem anular” um pedido de comparecimento devidamente tramitado pelo Senado.
Os “populares” argumentam, assim, que a Câmara Alta possui plena autonomia para exercer suas funções de controle e que o Congresso não pode “monopolizar” as comparecências dos membros do Executivo.
Além disso, o PP considera que a recusa do Governo atenta contra os direitos fundamentais dos senadores, ao impedir que seja exercido o controle sobre o Executivo.
“A ideia essencial do recurso: não se está discutindo apenas se três ministros compareceram ou não a três comissões. O que se pede ao Supremo Tribunal é que determine se o Governo pode decidir por conta própria que o controle exercido pelo Senado seja substituído por comparecimentos que o próprio Executivo decide solicitar perante o Congresso”, afirma o PP.
Esta notícia foi traduzida por um tradutor automático