Eduardo Parra - Europa Press
MADRID 22 mar. (EUROPA PRESS) -
O Partido Popular apresentou uma iniciativa no Congresso para instar o governo a manter a gestão estatal dos funcionários do governo local com poderes nacionais, revogar essa "transferência inaceitável de poderes" para o País Basco e não transferi-la também para a Catalunha.
Por meio de uma proposta não legislativa, à qual a Europa Press teve acesso, vários deputados do PP criticam a entrada em vigor da transferência para o País Basco da gestão de funcionários públicos locais de caráter nacional, como secretários, controladores ou tesoureiros municipais, e enfatizam que deve ser uma "competência exclusiva do Estado".
Esses deputados do PP consideram que essa transferência de poderes "viola o princípio da igualdade entre os territórios" e "contraria claramente a doutrina do Tribunal Constitucional", que é "formalmente inconstitucional".
Além disso, eles apontam que essa transferência é uma nova "tentativa indevida do governo" e que a experiência anterior de gerenciamento descentralizado por funcionários públicos com poderes nacionais demonstrou que ela é "ineficaz e prejudicial ao funcionamento do sistema administrativo", causando problemas de "coordenação".
POLITIZAÇÃO DE CARGOS
O partido liderado por Alberto Núñez Feijóo argumenta que essas políticas representam um "desmantelamento da gestão centralizada" desse corpo de funcionários públicos e que a competência exclusiva do Estado nesse campo "é uma salvaguarda do profissionalismo e da independência" daqueles que ocupam esses cargos.
Entre as solicitações da proposta não legislativa - uma iniciativa não vinculativa - o PP insta o Executivo a "evitar futuras cessões de competências nessa área", aludindo ao acordo entre o Governo e a Generalitat da Catalunha para a assunção, pelo órgão presidido por Salvador Illa, das mesmas funções cedidas ao País Basco.
"A fragmentação da escala abre a porta para a politização dos processos de seleção e provimento de cargos, uma vez que a administração autônoma poderia estabelecer critérios diferenciados que favoreceriam determinados candidatos em detrimento do princípio da igualdade", alertam.
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