MADRID 22 out. (EUROPA PRESS) -
O PP usará sua maioria absoluta no Senado para aprovar nesta quarta-feira um conflito de poderes com o Governo, que poderia acabar no Tribunal Constitucional (TC), para forçar o Ministério das Finanças a apresentar o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Estado (PGE) de 2026 às Cortes.
É o que consta na agenda do Plenário do Senado desta quarta-feira, à qual a Europa Press teve acesso, que incluiu a proposta do PP para que a Câmara Alta levante um novo conflito de poderes perante o Tribunal Constitucional por conta do Orçamento do próximo ano.
Este é o sétimo conflito institucional promovido pelo PP no Senado e deve-se levar em conta que, antes desta legislatura, nunca houve tais conflitos.
Com base no procedimento para esse conflito institucional, a maioria do PP no Senado fará com que esse novo conflito seja levado adiante, a Câmara o adotará como seu e ele será enviado ao Governo.
O Executivo tem um mês para responder a partir do momento em que receber o conflito de poderes, embora também tenha a opção de não responder e considerá-lo fundamentado. Nesse caso, ou se a resposta for negativa, o Senado decidirá se encaminhará a questão ao Tribunal Constitucional ou se não a levará adiante.
É UMA "OBRIGAÇÃO" DA CONSTITUIÇÃO
No texto do conflito de poderes, o PP acredita que o Senado "não deve admitir nem tolerar o descumprimento" da obrigação que a Constituição impõe ao Governo, "que tem o dever constitucional de orçar".
Da mesma forma, os 'populares' advertem que não podem "admitir" a "prática fraudulenta" de modificar o orçamento "fora do Parlamento" como consequência da falta de um orçamento, porque a consideram "contrária ao princípio da legalidade orçamentária".
"A situação atual, que se reproduzirá em 2026, de manter o Orçamento de 2023 prorrogado, só é comparável à situação ocorrida em 2020, quando o Orçamento de 2018 foi mantido prorrogado, pois o Governo, devido à crise causada pela pandemia da COVID-19, decidiu não apresentar o Projeto de Lei do Orçamento Geral para aquele ano", afirma o PP.
Nesse sentido, acredita que atualmente "não há justificativa possível" para não apresentar os Orçamentos, "exceto a de não ter conseguido chegar a um acordo com as forças parlamentares com peso suficiente para garantir sua aprovação".
"E é claro que motivos políticos não podem ser usados para justificar o fracasso do governo em cumprir suas obrigações constitucionais, impedindo as Cortes Gerais e, especificamente, o Senado, de exercer sua função orçamentária", afirma o texto.
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