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MADRID, 30 mar. (EUROPA PRESS) -
A Knesset, ou Parlamento israelense, aprovou nesta segunda-feira, por 64 votos a 48, a Lei da Pena de Morte para Terroristas, uma reforma legal que prevê a aplicação da pena de morte por enforcamento e em segredo para o crime de terrorismo, mas apenas para palestinos, uma vez que exclui qualquer cidadão israelense, o que tem sido criticado por seu caráter discriminatório.
A norma se aplica apenas aos tribunais militares da Cisjordânia, que julgam exclusivamente acusados palestinos, já que os israelenses, inclusive os colonos, são julgados em tribunais civis.
O texto prevê formalmente que se aplique a toda a população, mas em um de seus artigos especifica que só se aplicará àqueles que “causarem intencionalmente a morte de uma pessoa com o objetivo de negar a existência do Estado de Israel”, uma definição que exclui, na prática, qualquer indivíduo de crenças sionistas, mesmo que tenha cometido atos semelhantes.
Além disso, limita enormemente o poder discricionário do juiz, permite execuções secretas por enforcamento e impõe um regime de isolamento quase total aos condenados à morte.
A lei permite que a pena de morte seja imposta por maioria simples do tribunal e não por unanimidade, como era obrigatório até agora. Além disso, elimina o direito de recurso.
Embora a pena de morte não seja aplicada retroativamente aos detidos nos ataques de 7 de outubro de 2023, a Knesset está tramitando outra iniciativa legislativa que prevê essa punição “a posteriori”.
O projeto de lei foi aprovado em votação após quase doze horas de debate. “É um dia de justiça para as vítimas e um dia de dissuasão para nossos inimigos. Chega de portas giratórias para os terroristas, mas sim decisões claras. Quem escolhe o terrorismo, escolhe a morte”, destacou o ministro da Segurança Nacional e líder do partido de extrema direita Poder Judaico, Itamar Ben Gvir, segundo o jornal ‘The Times of Israel’.
Ben Gvir foi o principal impulsionador da reforma legal, que finalmente recebeu o apoio do partido Likud, do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, que esteve presente na votação, e do partido Yisrael Beitenu, da oposição. Os partidos ultraortodoxos Shas e Judaísmo Unido da Torá também apoiaram a lei.
CRÍTICAS DE ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
“Esta lei institucionaliza o assassinato estatal e a sangue frio de indivíduos que não representam qualquer tipo de ameaça. Ela foi concebida para se aplicar apenas aos palestinos, o que viola o princípio fundamental da igualdade e da proibição da discriminação racial”, denunciou o diretor jurídico do Centro Jurídico para os Direitos da Minoria Árabe em Israel, Adalah, Suhad Bishara.
O grupo lembra que aplicar a legislação interna israelense aos palestinos residentes na Cisjordânia “é uma violação flagrante do direito internacional”, pois o Knesset “não tem autoridade para legislar sobre a população ocupada”. Por isso, a Adalah anunciou que recorrerá da norma perante a Suprema Corte de Israel “com caráter de máxima urgência”.
A Adalah denuncia que a nova lei “é uma das mais violentas e discriminatórias” aprovadas em Israel. “Ela viola uma série de normas internacionais e sua aplicação poderia constituir um crime de guerra. Sua aprovação é um novo passo na escalada letal da tortura sistemática contra os palestinos sob detenção israelense, tão amplamente documentada”, destacou a Adalah.
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