BRUXELAS 29 abr. (EUROPA PRESS) -
O Parlamento Europeu solicitou à Comissão Europeia que inicie um processo de infração perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contra os países da UE que infringem “de forma clara e reiterada” o direito comunitário, bem como contra aqueles que não aplicam ou não cumprem as sentenças do próprio TJUE.
Foi o que exigiram os eurodeputados após aprovarem, com 416 votos a favor, 190 votos contra e 15 abstenções, seu relatório anual sobre o acompanhamento da aplicação do Direito da UE entre 2023 e 2025, no qual também lamentaram que o Executivo comunitário tenha rompido com 40 anos de tradição ao deixar de publicar o relatório anual sobre o cumprimento de cada Estado-Membro nesta matéria.
De acordo com o texto, a Comissão deveria iniciar processos contra os países que ignoram repetidamente uma lei, levando-os ao tribunal superior da União Europeia de forma mais contundente, além de aplicar “de maneira coerente” o mecanismo de condicionalidade pelo qual, se um país não respeitar valores básicos (como a democracia ou os direitos humanos), seu financiamento comunitário seja suspenso.
Também foi destacado que o meio ambiente foi a área política com o maior número de processos de infração em andamento durante os anos em questão, seguido, em 2023, pela energia e pelos transportes; em 2024, pela justiça e pelos consumidores; e, em 2025, pela justiça, pelos consumidores e pela energia.
Por outro lado, o Parlamento Europeu instou ao reforço dos mecanismos de alerta precoce para detectar problemas na transposição de normas e solicitou à Comissão que modernize seus métodos de acompanhamento. Nesse sentido, os eurodeputados defendem o uso de “ferramentas digitais” e portais multilíngues que facilitem aos cidadãos e às empresas o acesso a procedimentos de denúncia.
O texto aprovado sublinha ainda que a simplificação normativa “não significa desregulamentação” e saúda os planos para submeter a legislação a “testes de resistência” que garantam a sua eficácia sem aumentar a carga administrativa.
“A Europa deve oferecer resultados tangíveis para as pessoas e as empresas. Isso implica garantir que o Direito da UE seja aplicado de forma plena, justa e eficaz em todos os Estados-Membros”, afirmou em declarações divulgadas em um comunicado o relator do relatório, o eurodeputado liberal da Lituânia Dainius Zalimas.
Na sua opinião, normas claras, uma aplicação rigorosa e uma simplificação inteligente “são essenciais” para reforçar tanto a competitividade quanto o Estado de Direito em toda a União Europeia.
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