Reivindica um sistema uniforme de “canais seguros e confidenciais” em toda a Espanha, pois ainda há sete comunidades autônomas que não os oferecem
MADRID, 26 maio (EUROPA PRESS) -
O presidente da Autoridade Independente de Proteção ao Denunciante (AIPI), Manuel Villoria, explicou nesta terça-feira no Congresso que o número de denúncias apresentadas a esse órgão “disparou”, já somando mais de 600 nos primeiros nove meses de funcionamento, e que foram emitidos certificados de proteção para 32 delas.
Villoria compareceu pela primeira vez perante a Comissão de Justiça do Congresso para apresentar o primeiro relatório anual do órgão, que iniciou suas atividades no mês de setembro passado. Desde então e até dezembro, foram recebidas 174 denúncias, mas o número já ultrapassa 600. “O número disparou, cada vez chegam mais e mais”, comentou.
Das denúncias do ano passado, quase um terço foi anônimo e 15% incluíam um pedido de proteção. No total, foram concedidos 17 certificados de proteção sobre 26 solicitações. Agora, há mais 43 pedidos e o número de pessoas protegidas chega a 32.
Segundo ele detalhou, em cinco casos foram iniciados processos por possíveis retaliações ou violações da confidencialidade e de outros requisitos estabelecidos na lei e, consequentemente, foram instaurados os procedimentos sancionatórios correspondentes. No entanto, ainda não foi aplicada nenhuma sanção por falta de tempo para fazê-lo com o “rigor” necessário, explicou ele, embora se esteja trabalhando nesse quadro sancionatório.
55% das denúncias recebidas até janeiro diziam respeito a ações ou omissões que constituíam infração penal ou administrativa grave ou muito grave, mas também há outros “casos duvidosos” sobre conflitos de interesses ou má gestão. Do total, 26% referiam-se ao setor privado, 25% ao setor público estadual, 9% ao setor público das comunidades autônomas e outros 7% ao setor público local.
PRECISAM DE UM ORÇAMENTO PRÓPRIO
No que diz respeito às tarefas pendentes, ainda falta implementar plenamente o apoio financeiro e psicológico aos denunciantes. O primeiro poderá ser aplicado quando houver um orçamento próprio e, para o segundo, por enquanto, está-se recorrendo ao Gabinete de Assistência às Vítimas de Crimes.
Villoria estabeleceu como desafios melhorar a lei para adaptá-la plenamente à diretiva europeia, bem como a coordenação territorial e a assinatura de acordos com as comunidades autônomas sem autoridade própria. “É preciso avançar para um sistema homogêneo que garanta que todas as pessoas no Estado espanhol possam acessar um canal de forma segura e confidencial”, enfatizou.
Ele também destacou a necessidade de contar com um orçamento próprio que garanta a “autonomia e independência” do órgão e que este seja dotado de “pessoal suficiente e competente para lidar com as denúncias”. Até agora, a AIPI tem funcionado com verbas orçamentárias do Ministério da Presidência, Justiça e Relações com as Cortes, mas a previsão é que essa colaboração termine no próximo dia 30 de junho.
Foram criados 18 cargos, dos quais 14 já foram preenchidos, todos por funcionários públicos. Em nome do Vox, Emilio del Valle denunciou que, desses 18 cargos, nove têm o nível de subdiretor-geral e expressou suas dúvidas sobre a imparcialidade de um órgão que depende do Ministério da Justiça e que, suspeita ele, pode estar sendo usado como agência de “colocação para seus amiguinhos”.
NÃO HÁ INTERFERÊNCIAS DO GOVERNO
Villoria negou ambas as acusações, deixando claro que não recebeu instruções nem sofreu qualquer tentativa de interferência por parte do Governo, que é ele próprio quem nomeia seus contratados e que o melhor sistema é o da livre designação com critérios de “absoluta objetividade”.
“Não posso correr o risco, em um concurso por mérito, de que cheguem pessoas que possam utilizar os dados existentes em nossas bases e descobrir quem são os informantes ou passar informações à imprensa sobre denúncias que são absolutamente falsas”, disse ele, acrescentando que não conhecia anteriormente as pessoas que escolheu, exceto uma funcionária do Corpo Superior de Administração Civil do Estado que estava em outra autoridade independente. O número dois, indicou ele, era o inspetor de serviços do Ministério da Justiça; ele observou seu trabalho e o “marcou”.
Agora, contam apenas com três pessoas no Departamento de Proteção e Investigação. “Não é viável”, enfatizou, lembrando que a AIPI precisa assumir as competências das comunidades que não dispõem de órgãos equivalentes ou que, mesmo tendo-os, não assumem todas as competências na matéria.
Atualmente, dispõem desse tipo de órgão a Catalunha, a Galícia, a Andaluzia, a Comunidade Valenciana, Castela-La Mancha, Navarra, a Comunidade de Madrid e a Comunidade de Castela e Leão, o País Basco e as Astúrias. Mas ainda não o têm a Extremadura, a Cantábria, La Rioja, Múrcia, Aragão, as Ilhas Canárias, as Ilhas Baleares, Ceuta e Melilha. Para poder atuar nessas últimas, é preciso assinar acordos com urgência, pois a Espanha se expõe a sanções europeias se deixar sem proteção os denunciantes desses territórios.
Villoria também defendeu a permanência da AIPI com todas as suas competências atuais no âmbito da criação da nova Agência Independente de Integridade Pública, seja dentro ou fora dela.
O comparecente lembrou ao deputado do Partido Popular Fernando de Rosa que, para combater a corrupção, não bastam as leis, mas são necessários procedimentos e órgãos “independentes” que funcionem. “A sociedade precisa ver que suas denúncias surtem efeito e que não há represálias. Temos que fazer algo, não podemos continuar nos acusando mutuamente e dizendo que as coisas estão muito ruins”, acrescentou.
MELHORAR A LEGISLAÇÃO
Além disso, Villoria instou à modificação da Lei de Proteção ao Denunciante para adaptá-la à diretiva europeia correspondente e evitar possíveis sanções europeias. Em sua opinião, é preciso estender a proteção àqueles que denunciam crimes não apenas perante esses órgãos administrativos, mas também perante o Ministério Público, o tribunal de plantão ou as forças de segurança, e também eliminar o limite de dois anos para essa proteção, tendo em vista que a diretiva não estabelece prazo máximo.
Da mesma forma, ele alertou que é incompatível com a legislação europeia deixar sem proteção aqueles cujas denúncias sejam rejeitadas por um canal interno e reivindicou a possibilidade de adotar “medidas cautelares” para garantir uma proteção “urgente e eficaz desde o primeiro momento” e evitar a consumação de represálias.
Nesse contexto, a AIPI exige poder “suspender atos de retaliação”, que quem os praticar tenha de indenizar quem os sofrer e prever mecanismos de mediação entre o denunciante e o denunciado para evitar a concretização dessas punições.
O relatório alerta também que a lei limita a proteção a infrações administrativas “graves ou muito graves”, deixando de fora um amplo espectro de condutas irregulares, como a “má gestão” ou o “desperdício”, que, na opinião de Villoria, deveriam ser incluídas.
Da mesma forma, ele acredita que devem poder ser objeto de proteção as pessoas que intervêm na gestão das informações por suspeita de corrupção, bem como os trabalhadores que comunicam as irregularidades no cumprimento de seus deveres profissionais (auditores, secretários-auditores, advogados, etc.).
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