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MADRID 15 jul. (EUROPA PRESS) -
Duas organizações de direitos humanos entraram com uma ação judicial nesta quarta-feira contra o governo dos Estados Unidos por violar a Constituição norte-americana, argumentando que a ordem executiva do presidente Donald Trump, que permite impor sanções contra aqueles que trabalham ou apoiam o Tribunal Penal Internacional (TPI), restringe os direitos dos cidadãos americanos consagrados na Primeira Emenda.
As ONGs Dawn e Taag entraram com uma ação em um tribunal federal de Manhattan, alegando que as sanções impedem os americanos de “buscar justiça” perante o TPI sobre a causa palestina e de colaborar com defensores dos direitos humanos que foram sancionados por ajudar ou solicitar investigações sobre crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio na Cisjordânia e em Gaza.
“O governo Trump está utilizando a ferramenta grosseira das sanções econômicas não apenas para punir defensores dos direitos humanos, mas também para reprimir a expressão política de milhões de cidadãos americanos”, afirmou o diretor executivo da Dawn, Omar Shakir, em um comunicado.
Especificamente, a ação alega que as sanções violam a Primeira Emenda da Constituição ao restringir a liberdade de expressão dos americanos perante tribunais internacionais ou outros tipos de defensores dos direitos humanos estrangeiros.
Além disso, argumentam que a ordem excede a autoridade legal conferida ao presidente pela Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que proíbe o presidente de utilizar sanções para restringir “comunicações pessoais” ou a transmissão de “informações ou materiais informativos”.
A ação solicita, portanto, uma liminar que impeça o governo Trump de utilizar tal medida executiva para obstruir as tentativas de cidadãos americanos de apoiar investigações sobre abusos cometidos pelos Estados Unidos e por Israel contra o território palestino ou de colaborar com defensores dos direitos humanos.
“O Congresso incorporou salvaguardas à lei para evitar que ela fosse utilizada como um instrumento coercitivo para silenciar pontos de vista que o governo considera desfavoráveis, e o governo Trump ignorou completamente essas restrições”, destacou o advogado dos demandantes, Joseph Pace, do escritório J. Pace Law, PLLC.
As organizações alertaram que podem enfrentar acusações civis e criminais caso realizem suas atividades habituais de defesa e promoção dos direitos humanos, uma vez que colaboraram na elaboração de relatórios para o TPI que documentavam crimes de guerra israelenses na Cisjordânia e em Gaza, além de trabalhar com ONGs palestinas sancionadas e com a relatora especial da ONU para a Palestina, Francesca Albanese.
“Diante dessa ameaça, a Dawn e a Taag, assim como muitos americanos, viram-se obrigadas a praticar a autocensura”, assinalaram, afirmando que muitas ONGs suspenderam suas atividades relacionadas ao TPI e foram obrigadas a romper laços com grupos palestinos de direitos humanos e com Albanese.
Ambas as organizações argumentam na ação — movida contra Trump, o secretário de Estado, Marco Rubio, e o procurador-geral interino, Todd Blanche, entre outros — que reprimir a liberdade de expressão dos americanos a esse respeito não impedirá que os promotores do TPI sigam adiante com suas próprias investigações.
Em junho passado, três juízes em exercício do TPI entraram com uma ação em um tribunal de Nova York para contestar a legalidade da ordem executiva, solicitando uma medida cautelar a seu favor após terem sido punidos no âmbito de suas investigações sobre supostos crimes no Afeganistão e na Palestina.
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