Alberto Ortega - Europa Press
MADRID 8 set. (EUROPA PRESS) -
O Governo não “concorda” com a decisão do Supremo Tribunal de suspender, a título cautelar, o direito de voto das pessoas já inscritas no Censo Eleitoral de Residentes Ausentes (CERA) que obtiveram a nacionalidade por meio da chamada “lei dos netos”, a menos que comprovem que parentes sofreram exílio, demonstrando, ao mesmo tempo, sua confiança na imparcialidade da Justiça.
“Não compartilhamos dessa decisão, contrária ao critério do Governo e também ao da Junta Eleitoral Central (JEC). Confiamos na imparcialidade da Justiça no Estado de Direito”, que “é imprescindível”, conforme afirmou a ministra da Inclusão, Previdência Social e Migrações e porta-voz do Governo, Elma Saiz, na coletiva de imprensa após o Conselho de Ministros
Por meio de uma decisão antecipada e divulgada pela Europa Press, a Câmara de Contencioso-Administrativo da Suprema Corte determinou a suspensão dos efeitos eleitorais para essas pessoas nos sucessivos processos eleitorais que venham a ser convocados, deferindo as medidas solicitadas pelo Vox e pela Iustitia Europa.
Além disso, o tribunal superior estabelece que os novos registros afetados ficarão suspensos assim que sua tramitação for concluída e que essas medidas permanecerão em vigor até que seja proferida a sentença no processo.
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