Gustavo Moreno/STF/dpa - Arquivo
MADRID 19 jun. (EUROPA PRESS) -
A Procuradoria-Geral da República (PGR) do Brasil manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) do país sua oposição à suspensão decretada pelo próprio STF no mês passado da chamada Lei da Dosimetria, que permitiria a redução das penas para os condenados pela trama golpista liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, afetando também o próprio ex-presidente.
Em um parecer enviado ao tribunal superior, o procurador-geral, Paulo Gonet, alegou que a lei não pode ser considerada inconstitucional simplesmente porque permite a redução das penas dos condenados: “Ela não individualiza os beneficiários, não menciona pessoas específicas, não se limita formalmente aos fatos de 8 de janeiro de 2023, nem condiciona sua aplicação à existência de sentenças específicas proferidas pelo STF”, argumentou Gonet.
O pronunciamento ocorre pouco mais de um mês depois que o juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, suspendeu temporariamente a aplicação da lei da Dosimetria diante da interposição de um recurso direto de inconstitucionalidade, o que, aos olhos do magistrado, “constitui um fato processual novo e relevante que pode influenciar a decisão sobre os pedidos apresentados pela defesa”
No mês passado, a Procuradoria-Geral da União (AGU), órgão de representação legal do Executivo, argumentou que a lei é inconstitucional. Segundo a AGU, os ataques à democracia devem receber uma resposta firme, dada a gravidade da conduta.
O projeto de lei de Dosimetria estabelece que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito democrático não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando cometidos no mesmo contexto. O texto também prevê uma redução da pena de um a dois terços para os crimes de tentativa de golpe de Estado ou abolição quando cometidos em grupo, desde que o autor não tenha financiado o ato nem exercido um papel de liderança.
A medida beneficiaria os condenados pela conspiração golpista contra o atual presidente, Lula da Silva, entre os quais se destacam o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno.
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