MADRID 3 maio (EUROPA PRESS) -
O Ministério dos Negócios Estrangeiros, da União Europeia e da Cooperação reiterou neste domingo, Dia Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, seu “envolvimento direto e seu firme compromisso” com a aplicação desta Convenção e, mais especificamente, com o artigo 32, que se concentra na cooperação e na participação no âmbito internacional.
Nos últimos oito anos, a Espanha tem sido um dos países do mundo que “mais se empenhou na aplicação da Convenção”, conforme informou em comunicado o departamento liderado por José Manuel Albares.
Essa “conquista coletiva” dos direitos das pessoas com deficiência na Espanha, como definiu em várias ocasiões o titular da pasta, vê-se “consolidada” com a incorporação da deficiência no âmbito da diplomacia, acordos internacionais e da multilateralidade iniciada em 2022 com a criação da Embaixada em Missão Especial para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo país do mundo a contar com essa embaixada.
A ESPANHA RATIFICOU A CONVENÇÃO EM 2007
Além disso, a deficiência é um “eixo transversal e prioritário” incluído na Lei 1/2023, de 20 de fevereiro, de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável e a Solidariedade Global, e na Estratégia de Ação Externa da Espanha 2025-2028. Nesse sentido, o Ministério das Relações Exteriores lembrou que já se passaram 20 anos desde que as Nações Unidas aprovaram esse texto para o reconhecimento e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em todo o mundo.
O modelo de atendimento às pessoas com deficiência, baseado na abordagem médico-reabilitadora, foi substituído por uma visão social e transversal que promove a vida independente com oportunidades iguais às do restante da população. A Espanha ratificou a convenção em 2007 e a adotou em 3 de maio de 2008, data declarada em 2019 como Dia Nacional da Convenção na Espanha.
“Desde a sua adoção, houve muitas reformas normativas, a elaboração de estratégias e a implementação de planos para a aplicação da Convenção na Espanha”, destacou o ministério, que ressaltou que o Governo aprovou a Reforma da Lei Orgânica do Regime Eleitoral para reconhecer o direito ao voto a mais de 100.000 pessoas com deficiência intelectual.
Além disso, em 2020, o Código Penal foi reformado para abolir a esterilização não consentida de pessoas com deficiência intelectual, em sua maioria mulheres, e, nesse mesmo ano, foi aprovada a LOMLOE, apostando na Educação Inclusiva como prioridade pública.
A reforma do Código Civil e das leis processuais de 2021 suprimiu a figura da tutela e estabeleceu medidas de apoio para que as pessoas com deficiência intelectual tomem suas próprias decisões no âmbito da justiça.
Por fim, o Ministério das Relações Exteriores destacou o reconhecimento “mais importante”: a reforma do artigo 49 da Constituição, aprovada em 2024, para a adaptação à terminologia empregada na Convenção, substituindo o termo “deficientes” por “pessoas com deficiência”.
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