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O líder humanitário lembra que "os direitos dos refugiados palestinos existem independentemente da UNRWA".
MADRID, 30 dez. (EUROPA PRESS) -
O comissário geral da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA), Philippe Lazzarini, rejeitou na segunda-feira a aprovação no Parlamento israelense de um projeto de lei que proíbe o fornecimento de eletricidade e água às instalações da agência, uma decisão que ele descreveu como "uma afronta direta" ao mandato da Assembleia Geral da ONU e da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
Lazzarini defendeu, por meio de sua conta na rede social X, que o texto constitui "uma clara violação das obrigações do Estado de Israel sob o direito internacional" e "representa um novo retrocesso para o sistema multilateral". Para o líder humanitário, trata-se também de "uma afronta direta ao mandato dado à Agência pela Assembleia Geral da ONU e contrária às resoluções da Corte Internacional de Justiça (CIJ)".
"Faz parte de uma campanha sistemática e contínua para desacreditar a UNRWA e, assim, obstruir o papel vital da Agência no fornecimento de assistência e serviços de desenvolvimento humano aos refugiados palestinos. Serviços que, de acordo com a ICJ, são essenciais para cumprir o compromisso da ONU com os direitos do povo palestino, incluindo seu direito à autodeterminação", argumentou.
Nesse sentido, ele argumentou que, "se Israel questionar as ações da UNRWA, deve encaminhar a questão aos órgãos deliberativos da ONU e buscar uma decisão final da CIJ", em vez de se envolver em "desrespeito aos procedimentos essenciais" do sistema da ONU.
"OS DIREITOS DOS REFUGIADOS EXISTEM INDEPENDENTEMENTE DA UNRWA".
Lazzarini disse que a lei proposta também é "mais um retrocesso nos esforços para alcançar uma solução diplomática justa e duradoura para o conflito israelense-palestino que já dura décadas".
"Os direitos dos refugiados palestinos existem independentemente da UNRWA", disse o líder humanitário, que alertou que o projeto de lei "estabelece um sério precedente para outras situações de conflito em que os governos desejam eliminar a presença indesejada da ONU".
Dessa forma, ele argumentou que a regulamentação não visa apenas à agência, mas "a qualquer pessoa ou entidade que exija o cumprimento da lei internacional e uma solução política pacífica". "O fracasso em combater as tentativas de intimidar e enfraquecer a ONU na oPt acabará comprometendo o trabalho humanitário e de direitos humanos em todo o mundo", enfatizou.
A resposta de Lazzarini veio logo após a Knesset ter aprovado com 59 votos a favor e sete contra o projeto de lei, que exige que os fornecedores de eletricidade e água desconectem os serviços das instalações da UNRWA e bloqueiem seus serviços de comunicação, bancários e financeiros para a agência.
Além disso, o projeto de lei permite que o governo liderado pelo primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu confisque "sem a necessidade de iniciar procedimentos legais ou administrativos" propriedades alugadas em Jerusalém da agência humanitária da ONU, que as usava como escritórios.
A aprovação dessa proposta é mais um passo na campanha contra a UNRWA na política israelense e se soma a eventos como os citados pelo próprio Lazzarini em sua extensa reação: a invasão em dezembro deste ano pelas autoridades israelenses no complexo da agência em Jerusalém Oriental, onde colocaram uma bandeira israelense no lugar da bandeira da ONU, ou o fechamento em maio deste ano das escolas da agência na mesma área.
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