MADRID 1 nov. (EUROPA PRESS) -
A juíza federal distrital Colleen Kollar-Kotelly decidiu que a ordem executiva assinada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para exigir provas documentais no formulário de registro de eleitores para certificar a cidadania americana é ilegal e contra a Constituição dos Estados Unidos.
"A Constituição atribui a responsabilidade de regulamentar as eleições federais aos estados e ao Congresso, não ao presidente", disse a juíza na ordem, concluindo que "o presidente não tem nenhum papel em ditar mudanças específicas no Formulário Federal".
Em março, a Casa Branca emitiu uma ordem para tornar mais rigorosos os requisitos de cidadania para o registro de eleitores e cortar o financiamento dos estados que não conseguirem garantir eleições justas.
Uma das modificações dessa ordem foi a inclusão de uma pergunta adicional no formulário de registro de eleitores, solicitando documentos que comprovem a nacionalidade das pessoas registradas. A medida faz parte da retórica conspiratória do Partido Republicano sobre o registro de imigrantes sem documentos nas eleições.
A juíza já havia bloqueado várias seções importantes dessa ordem meses atrás em caráter preventivo e, nessa nova decisão, ela conclui que o presidente dos EUA excedeu a "autoridade presidencial".
"Nesse caso, o presidente fez muito mais do que expressar suas opiniões: ele emitiu uma 'ordem' determinando que uma comissão independente 'deve' exigir mudanças em um documento cujo conteúdo foi estritamente regulamentado pelo Congresso. (...) Esse mandato excede a autoridade do presidente", diz a decisão judicial.
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