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MADRID, 24 abr. (EUROPA PRESS) -
A Câmara dos Deputados italiana aprovou um novo decreto de segurança que suscitou dúvidas quanto à sua constitucionalidade e que obrigou o governo da ultradireitista Giorgia Meloni a corrigir, no último minuto, várias de suas disposições, entre elas detalhes da polêmica remuneração de 615 euros a advogados que priorizem casos de repatriação voluntária de migrantes irregulares.
“O governo dá mais um passo concreto para reforçar a proteção dos cidadãos, defender aqueles que vestem uniforme e afirmar com clareza um princípio simples: na Itália, a legalidade não é negociável”, afirmou Meloni em uma mensagem publicada nas redes sociais.
A primeira-ministra italiana afirmou que, com a medida aprovada nesta sexta-feira, o Estado terá “mais instrumentos para combater a violência, a degradação, as ocupações abusivas, a criminalidade generalizada e a imigração ilegal”. “Seguimos em frente assim: com seriedade, determinação e com a vontade de dar respostas concretas aos italianos”, argumentou.
A legislação — que foi aprovada com 162 votos a favor, 102 contra e uma abstenção após dois dias intensos de debate — prevê não apenas esse incentivo, mas outras medidas, como o endurecimento do controle sobre armas brancas ou a “detenção preventiva” de até doze horas para pessoas consideradas perigosas.
Em protesto, a bancada da oposição cantou “Bella Ciao” no hemiciclo, um gesto qualificado de “falta de respeito” pelo vice-primeiro-ministro e líder da Liga, Matteo Salvini, segundo informou a agência de notícias Rai.
REMUNERAÇÃO PARA QUEM TRABALHAR EM RETORNOS
O Conselho de Ministros teve que aprovar uma medida corretiva para que a remuneração seja condicionada “à conclusão do procedimento administrativo” e não apenas à “saída do migrante”, como se previa anteriormente, ao mesmo tempo em que eliminou as seções que fazem referência ao Conselho Nacional Forense (CNF) como órgão encarregado de implementar a medida.
Da mesma forma, ampliou o leque de beneficiários, eliminando “a exigência de que tal assistência deva ser prestada exclusivamente por um advogado”, para incluir, assim, mediadores e associações que trabalham com migrantes em situação irregular.
As mudanças ocorreram depois que o presidente italiano, Sergio Mattarella, convocou o subsecretário da Presidência do Conselho de Ministros da Itália, Alfredo Mantovano, para expressar sua preocupação com a medida, uma vez que especialistas jurídicos consideravam que o incentivo entrava em conflito com os princípios de independência e autonomia dos advogados.
O gabinete de Meloni teve, assim, que fazer as alterações “ad hoc” no último minuto, antes que expirasse o prazo no sábado para que o Parlamento aprovasse a medida e depois que o próprio CNF informasse que “nunca foi informado” de que deveria se encarregar das remunerações “nem antes de sua apresentação nem durante seu processo parlamentar”.
“A instituição insta o Parlamento a intervir para eliminar qualquer implicação, enfatizando que as atividades previstas não se enquadram em sua competência institucional”, indicou em comunicado o CNF, órgão de representação institucional da advocacia italiana.
O decreto, tal como estava redigido, suscitou críticas por parte dos advogados, que afirmavam que ele distorcia seu papel e suas funções, “essenciais para garantir a estrutura democrática do nosso sistema jurídico”.
“Toda pessoa, seja migrante ou cidadã, tem direito a uma defesa eficaz e a um advogado que seja, e pareça ser, livre de interesses particulares nas decisões tomadas em defesa de seu cliente”, indicou o OCF, órgão sindical da advocacia italiana.
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