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A medida exclui dezenas de presos e obriga os beneficiários a reconhecerem fatos que negam ter cometido MADRID 15 fev. (EUROPA PRESS) -
Milhares de familiares de presos políticos na Venezuela vivem em incerteza enquanto a Assembleia Nacional debate uma lei de anistia que, segundo setores do governo, abre as portas para a libertação daqueles que cometeram crimes desde 1999, mas que ativistas e ONGs veem com preocupação diante de um texto que, por enquanto, exclui dezenas de presos e obriga os beneficiários a reconhecerem fatos que negam ter cometido.
Os deputados aprovaram esta semana, por unanimidade e em segunda leitura, até seis artigos da chamada Lei de Anistia para a Convivência Democrática, embora tenham ficado paralisados no sétimo devido a fortes divergências entre o governo e a oposição diante da possibilidade de os beneficiários terem que se colocar “à disposição da justiça”, ou seja, à disposição das autoridades competentes.
Isso implica, para efeitos práticos, que as pessoas que se exilaram devido à perseguição devem retornar ao país e comparecer perante a Justiça para reconhecer esses supostos crimes. Espera-se que a discussão da lei avance no Parlamento na próxima terça-feira, 17 de fevereiro, embora para as ONGs este artigo represente uma distorção do próprio significado de anistia.
O Comitê pela Liberdade dos Presos Políticos lamentou recentemente que a legislação, tal como está redigida, transfere para as famílias e para as próprias vítimas “o ônus de explicar detenções arbitrárias que foram executadas por um sistema de justiça que conhece, ou deveria conhecer, as razões políticas que motivaram tais encarceramentos”.
“Essas práticas apenas aumentam as expectativas e prolongam a incerteza, em um contexto marcado desde o início por irregularidades e denúncias reiteradas”, afirma, acrescentando que, desde que o texto foi divulgado de forma “informal”, surgiram dúvidas em torno de suas “exclusões, riscos e insuficiências”.
As ONGs também criticaram a exposição de motivos, que foi publicada oficialmente pela Assembleia dois dias após ser aprovada em primeira leitura pelos deputados e divulgada nas redes sociais por ativistas, jornalistas e advogados.
Assim como no artigo de 13 pontos, a exposição de motivos apresenta inúmeras contradições que afetam a revitimização dos presos, uma vez que recorre ao conceito de “clemência soberana” — que “implica a existência prévia de responsabilidade ou culpa” — e, portanto, “desnaturaliza” a anistia, segundo a Associação Acesso à Justiça.
“O confronto político a partir do extremismo deixou feridas profundas na sociedade venezuelana e é dever do Poder Legislativo, no uso de sua competência constitucional (Artigo 187, numeral 5), ditar medidas que sirvam para reparar tais feridas”, diz o documento, que alude à palavra “extremismo” sem especificar o que considera como tal.
SOBRE O ALCANCE DA LEI Apesar de as autoridades terem tratado o texto com opacidade, as ONGs aplaudiram o fato de o responsável pela comissão da Assembleia Nacional encarregada da supervisão da lei, o deputado Jorge Arreaza, ter se reunido com setores da sociedade civil para receber contribuições sobre a medida.
De fato, uma das propostas feitas por uma ONG levou os deputados a aprovarem alterações ao artigo 5º, que refere que, em caso de dúvidas quanto à interpretação da lei, “será adotado o que mais favorecer o respeito, a proteção e a garantia dos direitos humanos”. A este parágrafo foi adicionado o princípio de “in dubio pro reo”, ou seja, “o mais favorável ao imputado”.
No entanto, continuam as críticas ao alcance da legislação, que excluiria pessoas que cometeram “violações graves dos direitos humanos, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, homicídio doloso, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas”, bem como “crimes contra o patrimônio público”.
A lei exclui assim o crime de homicídio, dentro do qual se enquadra o magnicídio como forma qualificada, o que poderia excluir militares detidos ou exilados ligados à tentativa de assassinato de Nicolás Maduro em 2018 durante um ato oficial em Caracas ou à chamada “Operação Gedeón” para derrubar o governo chavista. Concretamente, os crimes a que se refere a anistia abrangem o período de 1º de janeiro de 1999 até a entrada em vigor da lei, embora a redação anterior do texto limitasse o período a fatos e anos específicos entre o golpe de Estado de abril de 2002 contra o ex-presidente Hugo Chávez e os protestos que eclodiram no país após as eleições presidenciais de 28 de julho de 2024.
DESMANTELAR O QUADRO LEGAL VENEZOLANO
O texto, que se apresenta como uma forma de reconciliar o país, não faz alusão a outras questões relevantes, como a reparação das vítimas, embora na última revisão tenha sido adicionada uma disposição que determina que será favorecida “a reintegração à atividade pública” dos beneficiados e que será garantida a não repetição dos fatos objeto da anistia.
María Eloísa Quintero, especialista membro da Missão de Apuração dos Fatos da Venezuela, lembrou que não se deve esquecer “a prestação de contas”, pois “nenhuma transição sustentável pode ser construída sobre a impunidade”.
Nesse sentido, ela também instou a realização de “reformas estruturais para desmantelar o quadro jurídico” venezuelano, bem como “as práticas que permitiram a perseguição por motivos políticos, a fim de prevenir novas detenções arbitrárias e outras violações dos direitos humanos”.
Por outro lado, resta saber o que acontecerá com as pessoas ligadas ao governo de Maduro que cometeram graves violações dos direitos humanos e crimes contra a humanidade contra a população venezuelana, incluindo execuções extrajudiciais e outras privações arbitrárias da vida; tortura; tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como violência sexual e de gênero.
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