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Ele enfatiza que o anúncio da Hungria de se retirar do tribunal em abril "não afeta" as questões "já em consideração" pelo tribunal.
MADRID, 17 out. (EUROPA PRESS) -
O Tribunal Penal Internacional (TPI) lembrou nesta sexta-feira ao governo húngaro que deve prender o presidente russo, Vladimir Putin, se ele comparecer à anunciada cúpula em Budapeste com seu homólogo norte-americano, Donald Trump, após o mandado de prisão emitido pelo tribunal contra ele por supostos crimes de guerra no contexto da invasão da Ucrânia.
Um porta-voz do TPI indicou em declarações à Europa Press que a decisão da Hungria de deixar o tribunal, anunciada em abril em meio a uma visita oficial do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu - sobre quem também pesa outro mandado de prisão do tribunal -, não afeta seu dever de prender o líder russo.
"A retirada do Estatuto de Roma é uma decisão soberana, sujeita às disposições do artigo 127 do Estatuto de Roma. A retirada entra em vigor um ano após o depósito da notificação de retirada junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, o depositário dos tratados internacionais", explicou.
Ele enfatizou que "uma retirada não afeta os procedimentos em andamento ou qualquer outro assunto que já estava sendo considerado pelo tribunal antes da data em que a retirada entrou em vigor", antes de insistir que "o TPI depende dos Estados para implementar suas decisões".
"Essa não é apenas uma obrigação legal para com o tribunal nos termos do Estatuto de Roma, mas também uma responsabilidade para com os outros Estados Partes", disse o porta-voz, que enfatizou que "quando os Estados têm dúvidas sobre a cooperação com o tribunal, eles podem consultar o tribunal de maneira oportuna e eficiente".
"No entanto, não cabe aos Estados determinar unilateralmente a solidez das decisões judiciais do tribunal", enfatizou, lembrando que o artigo 119 do Estatuto de Roma prevê que "qualquer controvérsia sobre as funções judiciais do tribunal deve ser resolvida por uma decisão do tribunal".
Por esse motivo, ele afirmou que "no caso de não cooperação, o tribunal poderia fazer uma constatação e informar à Assembleia dos Estados Partes para que tome as medidas que julgar apropriadas" contra o país que não cumprir com suas obrigações.
O porta-voz do governo húngaro, Gergely Gulyas, defendeu a decisão de Budapeste de deixar o TPI, argumentando que o órgão começou como uma iniciativa "respeitável" que assumiu conotações políticas, um argumento semelhante ao usado por Israel, que não é parte do Estatuto de Roma, para criticar os mandados de prisão emitidos para Netanyahu e seu ex-ministro da defesa Yoav Gallant.
O TPI emitiu um mandado de prisão em março de 2023 para Putin com base na presunção de crimes de guerra pela deportação forçada de crianças ucranianas de áreas capturadas durante a guerra da Ucrânia para o território russo, um caso para o qual também emitiu um mandado de prisão para a comissária presidencial da Federação Russa para os direitos das crianças, Maria Alekseievna Lvova-Belova.
Apesar disso, o líder russo já fez visitas a vários países signatários do Estatuto de Roma sem ser preso, incluindo uma visita em 8 de outubro ao Tajiquistão para se reunir com seu homólogo tajique, Emomali Rahmon. Anteriormente, em agosto de 2024, ele viajou para a Mongólia, que também é parte do TPI, novamente sem ser preso pelas autoridades.
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