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Lembra que as propostas plenárias são de natureza "não regulatória"
MADRID, 21 out. (EUROPA PRESS) -
A delegada de Finanças e Pessoal do Conselho Municipal de Madri, Engracia Hidalgo, confirmou que, "por enquanto", "nenhuma" instrução foi enviada aos trabalhadores com relação a informações sobre a suposta síndrome pós-aborto.
Ela também lembrou que as propostas do plenário, como a que trata da suposta síndrome pós-aborto, são de natureza "não regulatória", como afirmou o governo de Manuela Carmena em uma resolução assinada por seu então terceiro vice-prefeito e presidente do plenário, Mauricio Valiente, em 2016.
"Você conhece a resolução interpretativa do Presidente do Plenário de 16 de dezembro de 2016? Bem, é isso que vamos aplicar", respondeu Hidalgo à conselheira do Más Madrid, Esther Gómez, no Comitê de Economia, Inovação e Finanças.
A vereadora de esquerda classificou como "absurdo" o que foi aprovado na sessão plenária de setembro, que os centros municipais devem fornecer informações sobre a suposta síndrome pós-aborto, uma iniciativa da Vox apoiada pelo PP. "É uma síndrome supostamente inventada, que não tem base científica. É uma falácia de livro didático", insistiu Gómez.
A esquerda enfatizou que a decisão do plenário "viola vários artigos da Lei de Saúde Sexual e Reprodutiva e a Interrupção Voluntária da Gravidez". "Não queremos voltar àquela época em que as mulheres eram perseguidas por fazer um aborto, àquela época em que parece que agora o PP de Isabel Díaz Ayuso quer nos levar de volta, dizendo-nos que se não gostamos do que é feito em Madri, devemos ir fazer um aborto no exterior", disse ela.
"NÃO NORMATIVO".
Engracia Hidalgo respondeu que a resolução assinada em 2016 por Mauricio Valiente "estabelece que quando o Plenário aprova uma proposição que insta outro órgão municipal a adotar uma decisão dentro de suas competências, esse acordo é considerado não normativo".
"Diz literalmente que a Presidência do Plenário encaminhará esse acordo para a área competente ou para a Mesa Diretora, depois de examinar a legalidade, o impacto orçamentário e a oportunidade, e depois irá para o relatório do comitê permanente correspondente e, se necessário, iniciará os procedimentos apropriados", acrescentou.
O Tesouro, continuou ele, "está à disposição das outras áreas do governo envolvidas para colaborar nessa análise e aplicar as medidas que lhes forem confiadas, sempre dentro da estrutura legal e orçamentária". "Minha função como delegada não é entrar em avaliações políticas nesta comissão sobre o conteúdo dos acordos já adotados no plenário", disse Hidalgo sobre um "debate multifacetado" no qual ela poderia ter uma opinião, já que foi conselheira do Serviço Social por três anos.
De qualquer forma, a delegada convocou os grupos políticos para a sessão plenária extraordinária desta sexta-feira, para insistir que "qualquer ação tomada por esta equipe do governo estará dentro da estrutura legal e todos os trabalhadores terão que estar sujeitos a ela".
Na mesma linha do conselheiro do Más Madrid estava a socialista Emilia Martínez, que atacou "uma síndrome que não existe de acordo com o consenso científico mundial". "O prefeito, José Luis Martínez-Almeida, retificou e reconheceu, após a sessão plenária, que essa não é uma categoria científica reconhecida", acrescentou ela.
"POR ENQUANTO, NÃO" INSTRUÇÃO
Questionada sobre quais diretrizes ou instruções vão passar às equipes de gestão e aos trabalhadores dos serviços afetados para tornar a proposta efetiva, uma "farsa", em suas palavras, Engracia Hidalgo respondeu ao socialista que, "por enquanto, nenhuma".
"Até o momento, ainda não tenho conhecimento de nenhuma disposição geral, ou ato administrativo, ou resolução que envolva qualquer função da área de governo que tenho a honra de dirigir", acrescentou a delegada.
Emilia Martínez advertiu que os trabalhadores estariam sujeitos a "uma insegurança jurídica que não é tolerável", o que denota "grande irresponsabilidade" por parte da equipe do governo. "A única maneira de sair dessa enrascada em que vocês se meteram é a revogação e anulação desse acordo plenário", concluiu.
Trata-se de "um acordo plenário não regulatório que requer um estudo prévio de análise de oportunidade, legalidade e impacto orçamentário por parte das áreas competentes do governo para sua aplicação, e então procederemos à aplicação do que deve ser aplicado. Depois dessas análises, eles nos dirão se temos de tomar alguma medida por parte dessa área do governo", repetiu Hidalgo.
A delegada observou que, enquanto ela permanecer no comando de Finanças e Pessoal, "em nenhuma circunstância os funcionários da Prefeitura farão algo que não esteja em conformidade com a estrutura legal".
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