Alejandro Martínez Vélez - Europa Press - Arquivo
MADRID, 19 nov. (EUROPA PRESS) -
O governo de Isabel Díaz Ayuso apresentou um recurso administrativo ao Supremo Tribunal de Justiça contra o decreto real sobre a criação, reconhecimento e autorização de centros universitários do governo central, considerando-o "arbitrário" e por "violar" as competências das regiões autônomas.
Está previsto que o Conselho de Governo receba nesta quarta-feira um relatório sobre a ação legal da Procuradoria Geral da região contra esse regulamento que "limita injustificadamente" a liberdade de empreendimento e a liberdade de criação de centros educacionais reconhecidos na Constituição espanhola, de acordo com fontes do Ministério Regional de Educação, Ciência e Universidades, conforme adiantado à Europa Press.
O governo regional também considera que esse decreto real vai contra a segurança jurídica e que foi elaborado "sem nenhum tipo de negociação ou consenso". O recurso argumenta que o artigo 27 da Carta Magna reconhece que as comunidades autônomas têm a capacidade de desenvolver e aplicar leis educacionais em todos os níveis e modalidades, enquanto o Estado "deve apenas estabelecer regulamentos básicos".
"No entanto, esse decreto real vai além dessa estrutura básica e deixa muito pouco espaço para as regiões regulamentarem por conta própria. A regulamentação do Estado incorpora requisitos como a exigência de um mínimo de 4.500 alunos, o que o governo regional considera arbitrário e que, em nenhum caso, responde ao suposto interesse em aumentar a qualidade das universidades espanholas", destacaram as mesmas fontes.
Eles também consideram que o projeto foi processado "com opacidade, sem consulta pública prévia e sem levar em conta as comunidades autônomas". Sobre esse ponto, elas destacaram que o procedimento para a criação de novas universidades e centros universitários na Comunidade de Madri estabelece controles "muito rigorosos" que garantem a "excelência" dos projetos aprovados.
Da mesma forma, o Ministério Regional, liderado por Emilio Viciana, declarou que a nova Lei de Educação Superior, Universidades e Ciência, na qual estão trabalhando, "incorporará melhorias" a esses procedimentos, "sempre no âmbito das competências regionais".
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