Marian León - Europa Press - Arquivo
SEVILHA 29 maio (EUROPA PRESS) -
O delegado do Governo na Andaluzia, Pedro Fernández, avaliou o parecer do Conselho Consultivo da Andaluzia (CCA) que valida a proposta da Prefeitura de Carboneras (Almería) destinada a declarar a nulidade da licença de construção do hotel na área de El Algarrobico e, dessa forma, abrir caminho para a “demolição” do imóvel.
Em resposta a perguntas da imprensa, Fernández lembrou que o restabelecimento da legalidade urbanística na área situada no Parque Natural de Cabo de Gata-Níjar passa pelo cumprimento das sentenças judiciais que levam ao desaparecimento do estabelecimento.
“Não se trata de política, mas de uma decisão judicial, é uma ordem judicial”, insistiu o representante do Executivo, que, no entanto, defendeu o papel do Governo na recuperação do domínio público marítimo-terrestre, uma vez que parte do estabelecimento invade a zona de servidão, de acordo com a Lei das Costas.
Assim, demonstrou sua disposição de “avançar para a recuperação” da parte do imóvel situada em terrenos do Estado, para o que, há mais de um ano, foi iniciado um processo de desapropriação compulsória cujo valor justo está pendente de ser fixado pelo tribunal provincial de desapropriação, após os recursos interpostos pela incorporadora Azata del Sol.
Foi em 12 de fevereiro de 2025 que o Governo central anunciou que empreenderia uma via unilateral destinada a realizar, por meio de desapropriação, a aquisição dos terrenos do hotel, mais especificamente, de quase metade deles, uma vez que é a parte sobre a qual detém competência, por estar localizada nos cem metros a partir da linha costeira.
Embora essa expropriação parcial tenha sido vista como a via mais rápida para recuperar o local, já que as primeiras estimativas previam cinco meses para concluir o processo, este ficou paralisado e acabou também nos tribunais.
Embora o TSJA tenha rejeitado as medidas cautelares solicitadas pela Azata para suspender o processo de desapropriação compulsória, a questão de fundo permanece em aberto enquanto a Câmara reúne os autos antes de decidir sobre a validade do procedimento.
Enquanto isso, o júri provincial de expropriação ainda precisa abordar e determinar o valor da indenização pelos terrenos, diante do abismo econômico que separa o Ministério da Transição Ecológica, que ofereceu à empresa 16.500 euros, e a própria Azata, que reivindicou 44,5 milhões de euros pelos terrenos.
O Governo, que solicitou repetidamente à Junta da Andaluzia que se juntasse a este processo, espera poder adquirir a parte afetada pela servidão de proteção, que estima em cerca de 16.432 metros quadrados, sendo a área total ocupada pelo hotel, segundo o cadastro, de 32.654 metros quadrados.
A outra metade do hotel está situada em terrenos protegidos, já declarados como não urbanizáveis, do Parque Natural de Cabo de Gata-Níjar, sobre os quais a Junta da Andaluzia tem competência e sobre os quais, neste caso, não foi iniciado nenhum processo, embora a Administração andaluzia já tenha sondado seu direito de preferência há anos.
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