Jesús Hellín - Europa Press
MADRID 15 jul. (EUROPA PRESS) -
A porta-voz do governo, Pilar Alegría, respondeu à Comissão Europeia - que na terça-feira questionou se a Lei de Anistia atende ao interesse geral - ressaltando que ambas as instituições concordam que a lei não afeta os interesses financeiros da UE, nem infringe a diretiva contra o terrorismo.
De la forma respondeu na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, depois que o advogado que representa o executivo da UE defendeu perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que a anistia é parte de um acordo político para conseguir a investidura de Pedro Sánchez e apontou que o procedimento de emergência aprofundou a divisão na classe política, nas instituições e na sociedade espanhola.
Embora o advogado da UE tenha defendido que a anistia "não permite ou dificulta" saber se o processo prejudicou os interesses financeiros da UE, Alegría reiterou que o governo e a Comissão Europeia "concordam que isso não os afeta".
Na mesma linha, ele defendeu o fato de que tanto a Comissão de Veneza quanto o Tribunal Constitucional consideram que a anistia responde a um "objetivo legítimo", como ele apontou.
Alegría foi questionada uma segunda vez sobre o assunto e respondeu da mesma forma, assegurando que a Comissão Europeia concorda com o governo espanhol em dois aspectos "fundamentais": "os interesses financeiros da UE não foram afetados e a anistia não infringe a diretiva contra o terrorismo", reiterou.
ACORDO PARA A INVESTIDURA DE SÁNCHEZ
Anteriormente, o advogado da Comissão, Carlos Urraca Caviedes, havia exposto sua posição durante a audiência realizada no Tribunal de Justiça da UE em Luxemburgo.
"Não parece que a lei responda efetivamente a um objetivo de interesse geral, uma vez que faz parte de um acordo político para a investidura do governo espanhol. Além disso, as autoridades espanholas não atenderam às recomendações da Comissão de Veneza para que fosse dado o tempo necessário para conduzir um diálogo significativo a fim de alcançar o objetivo invocado de reconciliação", afirmou.
A audiência abordou a decisão preliminar do Tribunal de Contas, que deve decidir sobre a responsabilidade contábil do ex-presidente da Catalunha Carles Puigdemont e outros no uso de fundos públicos para financiar o referendo de 1º de outubro de 2017 - declarado ilegal pelo Tribunal Constitucional - e para apoiar a ação externa do 'procés'.
Bruxelas manifestou preocupação com o fato de que certas disposições da lei podem impedir o Tribunal de Contas de garantir a aplicação do direito da União e, em particular, de verificar se os interesses financeiros da União são afetados no caso principal.
Por outro lado, os serviços jurídicos do Executivo descartam a existência de um "vínculo suficiente" entre as ilegalidades anistiadas e um efeito sobre os interesses financeiros devido, como argumentou o Tribunal de Contas, à possível redução da renda nacional bruta da Espanha e, portanto, da contribuição do país para o orçamento da UE em caso de secessão.
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