MÉRIDA 9 dez. (EUROPA PRESS) -
A comunidade autônoma de Extremadura apresentará um recurso contencioso-administrativo perante o Supremo Tribunal contra o Decreto Real de Universidades do governo central, que "endurece" os critérios para a criação desses centros educacionais.
A porta-voz do Governo Regional, Elena Manzano, informou sobre esse assunto na coletiva de imprensa após a reunião do Conselho de Governo, onde expressou sua "convicção" de que o recurso será bem-sucedido.
A apresentação desse recurso contra o Ministério da Ciência, Inovação e Universidades foi aprovada pelo Conselho Administrativo em sua reunião desta terça-feira para introduzir "mudanças em assuntos universitários que afetam diretamente as competências" das comunidades nessa área.
"O Governo Regional da Extremadura não concorda nem com o procedimento que foi seguido nem com o conteúdo do regulamento", afirmou Manzano.
Ele criticou o fato de o decreto ter sido processado em caráter de urgência "sem nenhuma necessidade de entrar em vigor" e de nenhuma das alegações feitas pelas comunidades autônomas, que "são as que conhecem, administram e têm competência em assuntos universitários", ter sido levada em consideração.
"Com essa modificação, espera-se aumentar a qualidade das instituições universitárias, mas as modificações causarão exatamente o contrário, limitando sua implementação e não alcançarão nada do que pretendem", enfatizou.
DEFENDE QUE HÁ UMA "ULTRAPASSAGEM MUITO CLARA" DE COMPETÊNCIAS
Quando questionado pela mídia, Manzano criticou o fato de que as condições para a implementação de universidades na Espanha estão sendo endurecidas pela visão "sectária" do governo central de limitar sua implementação, o que afetaria a Extremadura "tanto em termos do número de alunos necessários para a possível implementação dessas universidades, que é muito alto, ultrapassando 4.000, quanto do número de médicos que devem estar à frente delas".
Dessa forma, o recurso solicita, entre outros aspectos, a eliminação da obrigação de obter um relatório prévio favorável do Conselho de Universidades e da Conferência Geral de Política Universitária para a criação, aquisição e aquisição de faculdades, escolas e centros pelas universidades das comunidades autônomas.
"Se somos os órgãos competentes nessa área, por que temos que obter essas informações, esse relatório favorável, essa documentação de órgãos externos, quando, além disso, existem outras instituições, como a ANECA, que garantem que esses diplomas tenham o nível de qualidade exigido?
"Há uma clara ultrapassagem de poderes por parte desse decreto na autonomia de nossa comunidade autônoma, na competência de nossa comunidade autônoma, quando se trata de regulamentar esse assunto, e estamos iniciando esse processo legal e esperamos que ele seja resolvido, é claro, em favor de nossa região", destacou.
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