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BRUXELAS, 16 abr. (EUROPA PRESS) -
Uma missão de eurodeputados da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), em visita à Hungria para examinar a saúde democrática do país, alertou para a "erosão" dos direitos fundamentais e para a "negação flagrante do Estado de direito" no país, após uma visita de três dias durante a qual nem o primeiro-ministro Viktor Orbán nem os ministros da Justiça e do Interior concordaram em se encontrar com a delegação.
"As conclusões da delegação indicam que não há nenhuma melhora em relação às resoluções anteriores do Parlamento e que há uma tendência preocupante de mais erosão", lamentou a chefe da delegação, a eurodeputada holandesa Tineke Strik (Verdes/ALE).
A eurodeputada verde apontou retrocessos em termos de independência judicial, liberdade de imprensa, liberdade acadêmica e espaço para a sociedade civil e enfatizou que essa situação colide com os valores consagrados no artigo 2 do Tratado da UE.
Ele também considerou "particularmente alarmante" a recente emenda à Constituição húngara que impedirá celebrações como a do Orgulho porque, segundo ele, não só ataca as liberdades da comunidade LGTBI, mas também representa um ataque "mais amplo" aos direitos fundamentais que causará danos "iminentes e irreparáveis".
A missão conta com eurodeputados de cinco partidos políticos, mas não dos grupos de extrema-direita do Parlamento Europeu (nem do Patriotas, liderado pelo partido de Orbán) porque eles se recusaram a participar, segundo Strik, que enfatizou que, como de costume, os eurodeputados do país em análise não participaram para evitar conflitos de interesse e garantir a independência de sua avaliação.
Em uma coletiva de imprensa em Budapeste, no final da missão, Strik foi acompanhada pelo eurodeputado social-democrata Krzysztof Smiszek, pelo eurodeputado Michal Wawrykiewicz, pela eurodeputada Sophie Wilmès e pelo eurodeputado Pernando Barrena (Bildu), da esquerda, todos concordando com as deficiências democráticas do país.
"Vimos uma inegável deterioração da situação e até mesmo uma negação aberta do estado de direito", disse Wawrykiewicz, cujo grupo do EPP incluía o partido de Orbán, o Fidesz, até sua saída na última legislatura. O deputado tem como alvo o governo por se recusar intencionalmente a cumprir as decisões do Tribunal de Justiça da UE (CJEU).
O social-democrata Smiszek, por sua vez, considerou "muito preocupante" a "violação contínua" dos direitos da comunidade LGTBI na Hungria, alertando que o veto ao Pride e a outros eventos do grupo é uma "violação da lei e dos valores europeus" e uma "restrição grave" do direito de reunião pacífica.
A eurodeputada liberal e ex-primeira-ministra belga Sophie Wilmès denunciou que "a maioria governista consolidou seu controle sobre o poder, silenciando as vozes das minorias e sufocando opiniões diversas, como demonstrado mais uma vez pela restrição da liberdade de reunião".
"A retórica agressiva e a intimidação sistêmica são possíveis graças ao amplo controle do governo sobre o cenário da mídia, onde as campanhas de difamação se tornaram a nova norma", reiterou a política belga.
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Por fim, Barrena considerou que a celebração ou proibição do Pride na Hungria colocará as instituições da UE à prova para ver se elas "estão à altura" de suas responsabilidades. "Devemos pôr um fim à impunidade do governo húngaro quando se trata de burlar a legislação da UE", continuou o eurodeputado do Bildu, e depois instou a Comissão Europeia a pedir que aja "imediatamente" para solicitar ao TJUE que suspenda a polêmica lei destinada a impedir a celebração do Orgulho.
Em outra coletiva de imprensa em Bruxelas, na quarta-feira, o Comissário da Justiça Michael McGrath lembrou que também visitou Budapeste há três semanas para avaliar a situação democrática no país, mas disse que suas conclusões não seriam tiradas até o relatório anual da Comissão sobre o estado de direito na UE-27, a ser publicado em julho.
Ele também observou que a situação na Hungria seria discutida novamente na reunião de maio dos Ministros de Assuntos Gerais da UE, um debate que ocorre regularmente como parte do procedimento do Artigo 7 do Tratado para ameaças sistêmicas ao estado de direito na Hungria.
Esse mecanismo, que pode levar à suspensão dos direitos de voto do estado-membro infrator, foi ativado contra a Hungria há sete anos, sem que houvesse progresso para o próximo estágio de diagnóstico e sanção, que exige a unanimidade da UE-27.
De qualquer forma, o executivo da UE ainda está examinando detalhadamente a última reforma legal promovida pelo governo de Orbán para avaliar sua compatibilidade com a legislação da UE antes de decidir sobre as próximas etapas.
"É importante que os direitos fundamentais sejam respeitados em todos os Estados membros, inclusive na Hungria", disse McGrath, que afirmou ter sido "muito claro" com as autoridades húngaras sobre as "expectativas" de Bruxelas e o fato de que os valores europeus e o Estado de Direito "não são questionáveis".
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